Debate sobre Taxa do Lixo em Casa Branca gera atrito na Câmara

A Câmara Municipal de Casa Branca rejeitou por unanimidade, durante sessão ordinária realizada em uma terça-feira, a proposta da Prefeitura que previa a criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, amplamente conhecida como Taxa do Lixo. O projeto municipal teve sua tramitação interrompida após o plenário aprovar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que apontou vicios jurídicos e inconstitucionalidades na Mensagem do Executivo.

Durante a discussão do tema na tribuna, o plenário registrou momentos de tensão e bate-boca entre vereadores. O atrito principal ocorreu quando parlamentares divergiram sobre o rito regimental da sessão e os limites para a discussão do parecer da CCJ, envolvendo intervenções diretas da presidência da Casa para restabelecer a ordem e a condução dos trabalhos legislativos.

O parecer desfavorável ao projeto foi assinado pelos vereadores Matheus Oswaldo Barbosa, presidente da comissão, Lucas Gabriel Leite e Renato Baraldi Romano. No documento, o colegiado destacou que a proposta reunia na mesma cobrança serviços domiciliares de coleta de lixo e atividades gerais de limpeza urbana, a exemplo da varrição de vias públicas, sem especificar de forma adequada os critérios de medição para cada contribuinte.

Outro ponto central criticado pelos parlamentares foi a utilização da metragem dos imóveis como base de cálculo principal para a cobrança. A comissão argumentou que a área construída ou o tamanho de um lote não refletem necessariamente o volume efetivo de resíduos gerados por uma família ou estabelecimento, além de prever taxas para terrenos baldios e valores considerados elevados para o orçamento da população.

Durante os debates, a presidente da Câmara, Fabiana Sandoval, pontuou que o projeto enviado pelo Executivo municipal teve como diretriz base uma legislação federal aprovada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, especificamente o Marco Legal do Saneamento de 2020. A parlamentar ressaltou a importância de esclarecer a origem da norma diante das cobranças públicas direcionadas ao Legislativo.

Apesar das divergências pontuais registradas durante os encaminhamentos da mesa diretora e a troca de alfinetadas entre os parlamentares, os vereadores mantiveram união na votação de mérito sobre a matéria. O entendimento da comissão jurídica foi acatado por todos os presentes, sepultando definitivamente a criação da nova taxa que poderia impactar residências e o setor industrial do município.