Novas regras de seguranca exigem adequacao em condominios

Condomínios residenciais e comerciais brasileiros enfrentam o prazo até o dia 10 de setembro de 2027 para se adequarem às determinações do Estatuto da Segurança Privada. A legislação, que entrou em vigor em 2024 e foi regulamentada em junho, impõe mudanças estruturais importantes na gestão de edifícios em todo o país e prevê penalidades severas para os infratores.

O descumprimento das novas exigências legais pode acarretar multas que variam de R$ 10 mil a R$ 30 mil, valores que têm a possibilidade de triplicar em casos de reincidência. Diante do cenário, síndicos e administradores locais intensificam a revisão de contratos, a verificação de habilitações profissionais e a redefinição de atribuições internas para evitar sanções.

Uma das principais mudanças obrigatórias diz respeito à separação clara entre as funções de porteiros e vigilantes, acompanhada de treinamentos específicos para cada atuação. Especialistas no setor alertam que porteiros exercendo atividades típicas de vigilância configuram desvio de função e violação direta da lei, gerando riscos trabalhistas e legais para a administração condominial.

Enquanto os porteiros mantêm a autorização para controlar acessos, identificar visitantes e gerenciar sistemas de interfone, as atividades de monitoramento remoto exigem formação especializada e registro formal junto à Polícia Federal. Profissionais de portaria não podem assumir tais responsabilidades sob nenhuma circunstância.

No caso de contratação de vigilantes próprios, a legislação determina a regularização obrigatória junto à Polícia Federal, incluindo habilitações específicas e cadastros atualizados que devem ser renovados bienalmente. A atuação desses profissionais fica restrita estritamente ao condomínio onde estão devidamente registrados.

A ausência de documentação regularizada pode expor os edifícios à acusação de manutenção de segurança clandestina, resultando nas multas máximas previstas na nova regulamentação. Por essa razão, gestores realizam auditorias completas em suas operações para certificar as certificações dos profissionais envolvidos.