Parecer propõe pagamento do INSS para vítimas de violência afastadas do trabalho

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) propõe tornar obrigatório para os órgãos federais o cumprimento do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar de suas atividades profissionais.

De acordo com a proposta, para as mulheres que possuem cobertura da Previdência Social, o pagamento caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a participação do empregador responsável pela remuneração nos primeiros 15 dias nos casos com vínculo empregatício formal.

Para seguradas que não possuem relação de emprego formal, como trabalhadoras autônomas, o custeio será integralmente do instituto. O texto define que o afastamento deve ser determinado judicialmente com base na Lei Maria da Penha, podendo durar até seis meses, sem exigir carência de contribuições mínimas.

O documento estabelece ainda que o INSS não deverá submeter a vítima a novas avaliações sobre a necessidade do afastamento, responsabilidade atribuída exclusivamente ao juiz do caso. Além disso, o período de afastamento será contabilizado como tempo de contribuição sem incidência de taxas.

Caso a mulher não possua cobertura previdenciária, a assistência financeira deverá ser custeada pelo Estado, Distrito Federal ou pelo município definido pelo magistrado responsável. O texto também prevê a regulamentação dos procedimentos pelo Ministério da Previdência e pelo INSS em até 15 dias após eventual aprovação presidencial.

Em paralelo aos debates sobre previdência, o cenário político e eleitoral recente registrou desdobramentos envolvendo investigações federais. Alvos de apurações ligadas a fraudes no INSS fracassaram nas urnas no primeiro turno das eleições, enquanto parlamentares citados em outros inquéritos obtiveram êxito em suas disputas.

No Amazonas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) apontou que a coincidência da realização da prova de vida do INSS com o dia de votação contribuiu, juntamente com a presença expressiva de eleitores idosos, para a formação de filas e o aumento do tempo de atendimento em algumas seções eleitorais do estado.