PEC da Segurança avança no Senado com novas regras de combate ao crime

A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública avançou no Senado Federal após a conclusão de sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto, que busca reformular o combate ao crime organizado no país e fortalecer a cooperação entre as forças policiais, foi apresentado originalmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e passou por alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional.

Entre os pontos de destaque da proposta estão restrições no tratamento penal destinado a integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto estabelece mecanismos para dificultar a concessão de liberdade provisória, a progressão de regime e a saída temporária, conhecida popularmente como saidinha, para presos ligados a facções, considerando a posição ocupada pelo indivíduo na estrutura criminosa.

O combate ao patrimônio ilícito é outro eixo central da iniciativa. A PEC amplia a previsão constitucional para o confisco de bens, direitos e valores associados a atividades criminosas, permitindo a perda de dinheiro e imóveis sem indenização, além de prever a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações.

A proposta também planeja a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, criando um modelo nacional de integração entre polícias federais, estaduais e municipais. A medida tem como objetivo principal otimizar o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas contra crimes que ultrapassam fronteiras estaduais.

No âmbito municipal, a PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que observados requisitos de capacidade financeira e formação profissional. Paralelamente, a Polícia Rodoviária Federal poderá expandir sua atuação para ferrovias e hidrovias federais e participar de ações de apoio a outras forças de segurança.

Para o financiamento das políticas do setor, a proposta estabelece proteções para os recursos de fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, reduzindo riscos de bloqueios orçamentários, e destina uma parcela do superávit do fundo social do pré-sal para a área. Após passar pela CCJ, o texto seguiu para apreciação do plenário do Senado.