STF suspende emenda de Pernambuco que permitia conversão de férias em dinheiro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em caráter liminar uma norma da Constituição do Estado de Pernambuco que autorizava a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos. A medida foi adotada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela gestão estadual.

A alteração na legislação havia sido introduzida por meio de uma emenda de iniciativa do Poder Legislativo promulgada em dezembro do ano passado. Segundo os argumentos apresentados pela governadora Raquel Lyra, a liberação do pagamento em pecúnia sem a participação do Poder Executivo violava preceitos constitucionais e provocaria um impacto estimado em cerca de R$ 7,9 milhões mensais aos cofres públicos estaduais.

Ao analisar o caso, o relator destacou que a jurisprudência da Suprema Corte é consolidada no sentido de que cabe privativamente ao chefe do Executivo iniciar propostas que tratem do regime jurídico e da remuneração de servidores. O magistrado ressaltou que a proibição de iniciativa parlamentar sobre a matéria vale mesmo quando a mudança ocorre por meio de emenda à constituição estadual.

Apesar de barrar o pagamento de férias em dinheiro, o ministro manteve válida outra alteração trazida pela mesma emenda: o dispositivo que fixa o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco como o teto remuneratório único para os funcionários públicos dos três poderes no âmbito do estado. Para este ponto, o relator entendeu que a matéria é de interesse geral e não restrita a uma única autoridade.

A decisão liminar proferida pelo relator será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal durante a próxima sessão virtual da Corte. Até lá, a conversão dos benefícios em espécie para o funcionalismo pernambucano permanece paralisada.

O debate sobre a gestão financeira e a responsabilidade com os gastos públicos reflete discussões mais amplas sobre planejamento econômico e controle orçamentário. Especialistas em finanças e ciências comportamentais frequentemente apontam que a disciplina fiscal e o respeito aos limites estruturais são essenciais tanto para a sustentabilidade de governos quanto para a saúde financeira de indivíduos no longo prazo.