Banco Central anuncia novas regras para oferta e controle de crédito

O Banco Central anunciou um conjunto de três novas resoluções voltadas a reforçar a transparência nas relações de crédito e a proteger os consumidores do endividamento excessivo no sistema financeiro nacional. As normativas estabelecem critérios mais rigorosos para propagandas e ofertas ativas, a criação de uma ferramenta unificada de acompanhamento de débitos e diretrizes específicas para transações via Pix.

A primeira medida determina que ofertas ativas e personalizadas de crédito para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Essas abordagens só poderão ter como objetivo melhorar as condições financeiras dos clientes, como em processos de portabilidade, renegociação ou migração para produtos mais vantajosos, sem a injeção de novos recursos. A norma entrará em vigor em 31 de março de 2027.

Além disso, as instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar mecanismos claros para que os usuários possam bloquear o recebimento de propagandas e ofertas de crédito não solicitadas. O Banco Central destacou que a regulamentação não restringe a iniciativa do próprio cliente de pesquisar e contratar produtos financeiros por conta própria.

Em outra frente, voltada ao monitoramento da capacidade de pagamento, o Banco Central definiu a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas. Com vigência marcada para 1º de julho de 2027, a ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes, permitindo maior clareza sobre o comprometimento da renda.

Antes da contratação de novas operações, os bancos e instituições financeiras deverão apresentar simulações detalhadas sobre os custos e os impactos financeiros, emitindo alertas quando houver situações de maior risco. Inicialmente, o painel concentrará dados da própria instituição, incorporando posteriormente registros do Sistema de Informações de Créditos e do Open Finance.

O pacote de regras também atinge as operações realizadas pelo sistema de pagamentos instantâneos. A oferta de crédito durante a iniciação de uma transação Pix passará a exigir consentimento prévio e específico do usuário, respeitando um intervalo mínimo de 24 horas entre a autorização e a primeira oferta comercial.

A partir de 1º de julho de 2027, ficará proibido ofertar crédito no momento de um Pix caso o valor seja superior ao da própria transação, em transferências agendadas ou em operações associadas a saques e trocos. A regulação reforça que os valores devolvidos por meio de mecanismos especiais deverão ser integralmente direcionados à quitação do saldo devedor contratado.