Banco Central aprova novas regras para crédito no Pix e proteção contra endividamento
Novas resoluções exigem autorização prévia de clientes para empréstimos vinculados ao Pix e criam painel de controle para monitorar o comprometimento de renda.
O Banco Central aprovou um conjunto de três novas resoluções com o objetivo de alterar a dinâmica de oferta de crédito por bancos e instituições financeiras no país, implementando mecanismos inéditos de proteção ao consumidor contra o endividamento excessivo.
Entre as medidas anunciadas, a Resolução BCB 603 determina que a modalidade de crédito via Pix exigirá autorização prévia e expressa do usuário, cuja validade começará a produzir efeitos apenas 24 horas após ser concedida. A norma passa a valer a partir de 1º de julho de 2027.
A nova regra para o Pix com uso de limite estabelece que a oferta por parte das instituições será facultativa, ficando proibida em transferências agendadas, saques ou trocos. Além disso, caso ocorra a devolução de um Pix, incluindo transações pelo Mecanismo Especial de Devolução, o valor retornado será direcionado integralmente para a liquidação antecipada da dívida.
Outra frente das novas normativas é a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, regulamentado pela Resolução BCB 601 e com vigência prevista também para julho de 2027. A ferramenta obrigará instituições financeiras e corretoras a exibirem aos clientes pessoas físicas o valor das parcelas e o impacto na capacidade mensal de pagamento antes da contratação de qualquer crédito.
O sistema introduzirá um alerta automático de risco quando as parcelas atingirem o patamar de 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição. Inicialmente, o painel abrangerá apenas os débitos na própria instituição, mas passará a integrar informações de outros bancos através do Sistema de Informações de Crédito e do Open Finance após o primeiro ano de adequação.
Com vigência antecipada para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 obrigará o mercado a disponibilizar mecanismos claros para que os consumidores possam bloquear propagandas e ofertas ativas de empréstimos indesejados.
Para clientes classificados em situação de maior vulnerabilidade ou com risco de superendividamento, novas ofertas de crédito dependerão de autorização específica e focarão exclusivamente em propostas de renegociação, portabilidade ou migração para produtos financeiros mais baratos, sem a liberação de novos recursos.
