CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após uma sessão rápida que durou cerca de dez minutos. O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as mudanças propostas nos destaques e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, buscando agilizar a tramitação para que a votação final ocorra antes do segundo turno das eleições.

O eixo principal da proposta é a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com a finalidade de promover a integração das forças de segurança estaduais, distritais e federais no combate ao crime organizado. Com a medida, União, Estados e Distrito Federal ganham respaldo para criar leis coordenadas, forças-tarefa intergovernamentais e diretrizes para polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.

O texto também impõe restrições severas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Entre as determinações estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou de natureza especial, além da proibição ou restrição de progressão de regime, concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, e saídas temporárias.

Outro mecanismo de estrangulamento financeiro do crime previsto na PEC é a autorização para a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico associado a atividades ilícitas. A medida abrange tanto o patrimônio de organizações criminosas quanto o de milícias e paramilitares.

No âmbito estrutural, a matéria permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar também no patrulhamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças mediante requisição de governadores. A Polícia Federal e a própria PRF permanecem sob competência privativa da União.

Apesar do avanço na comissão, especialistas apontam desafios na aplicação prática da PEC. Especialistas em direito penal alertam que a eficácia da proposta dependerá de investimentos sólidos em inteligência e de uma regulamentação cuidadosa para evitar conflitos de competência entre os entes federativos e preservar garantias constitucionais, como o devido processo legal.

Para ser completamente aprovada no Senado, a PEC ainda precisará passar pelo plenário em dois turnos de votação, exigindo o voto favorável de pelo menos 49 parlamentares em cada etapa. Caso os senadores realizem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara, a matéria retornará para nova análise dos deputados.