Senado aprova PEC da Segurança Pública e Lula anuncia novo ministério

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, seguindo agora para promulgação. O texto representa um avanço estrutural na articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal para o enfrentamento ao crime organizado.

A aprovação decorre de um intenso trabalho de articulação institucional conduzido ao longo de 2026 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A pasta mobilizou secretarias técnicas, dialogou com gestores locais e manteve interlocução permanente com o Congresso Nacional. A medida sucede a aprovação da Lei Antifacção, compondo uma estratégia que une o rigor na repressão e o aprimoramento institucional.

Com a promulgação da PEC, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a integrar a Constituição Federal, garantindo estabilidade e maior capacidade de coordenação federal. O texto proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Funapol, assegurando previsibilidade financeira para o setor.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, pontuou que o Estado não pode descuidar de seus aportes financeiros. "O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele. A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública e coloca a Constituição a serviço de quem enfrenta as facções", declarou.

A proposta amplia as atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e crimes ambientais, e estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. Além disso, prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis para policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público.

A normativa introduz rigor nas punições para chefes de facções, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima ou de natureza especial. A progressão de regime, a concessão de liberdade provisória e as saídas temporárias ficam restritas ou proibidas, e a proposta viabiliza a expropriação de bens e valores ligados a atividades criminosas.

Logo após a aprovação no plenário, o presidente Lula utilizou uma rede social para comemorar o avanço e anunciar a criação do Ministério da Segurança Pública. Segundo o presidente, a nova pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com os entes subnacionais para combater facções e milícias.

O vice-presidente Geraldo Alckmin também celebrou a decisão legislativa, classificando-a como um passo para um combate sem trégua ao crime e maior proteção ao cidadão. Entre os nomes ventilados para assumir o novo ministério está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo, embora o Palácio do Planalto ainda não tenha formalizado convites ou definido a composição para a pasta.