Senado inicia análise da PEC da Segurança Pública nesta terça-feira

O Senado Federal iniciou nesta terça-feira a discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em uma votação tratada como o primeiro teste legislativo para o governo no Congresso. A pauta, agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, conta com articulações da base aliada para ser aprovada em dois turnos no mesmo dia, após a aprovação de um calendário especial que dispensa o intervalo regimental entre as sessões.

O texto principal da PEC prevê mecanismos de integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, o que inclui a realização de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas, e a operação integrada de sistemas. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e formaliza na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública.

A proposta também estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estipuladas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens associados à atividade criminosa e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com esses grupos.

Apesar do objetivo central de melhorar o combate ao crime organizado e viabilizar a recriação do Ministério da Segurança Pública, a tramitação enfrenta forte resistência da oposição bolsonarista. O principal ponto de atrito gira em torno da maioridade penal, após parlamentares da oposição apresentarem uma emenda para reduzir a idade de responsabilidade criminal para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos.

O governo e aliados argumentam que qualquer alteração de mérito no texto obrigaria a proposta a retornar para análise na Câmara dos Deputados, o que atrasaria o cronograma pretendido pelo Palácio do Planalto. Líderes governistas afirmam possuir os votos necessários para derrubar a emenda apresentada pela oposição e prosseguir com a votação do texto original em plenário.

A PEC da Segurança Pública exige o apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis, em cada um dos dois turnos de votação para ser aprovada. As negociações seguem em andamento no Congresso para definir os rumos da votação e o restante da pauta legislativa da semana.