Governo recorre de decisão que obriga curso de direitos humanos na PRF

O governo federal recorreu de uma decisão judicial que determina a inclusão da disciplina de direitos humanos no curso de formação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o restabelecimento de comissões regionais de direitos humanos na corporação. O recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após sentença emitida no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás.

A determinação judicial manteve uma liminar concedida inicialmente em 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem policial. A sentença exige a revogação de uma portaria de 2022 para retomar as competências das comissões de direitos humanos e obriga a PRF a ministrar a disciplina "Direitos Humanos e Cidadania" com carga horária de 30 horas/aula, focando em protocolos de atendimento a grupos vulneráveis.

Em sua manifestação jurídica, a AGU sustentou que a questão se trata de matéria administrativa de competência exclusiva da União e questionou a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. O órgão argumentou que definir a estrutura pedagógica de um treinamento policial sem base legal específica ou prova técnica extrapola a função judicial, ponderando que o modelo contestado não apresenta deficiências graves que justifiquem a medida.

A atuação da AGU foi alvo de críticas por parte de entidades de defesa dos direitos humanos. Representantes do setor afirmam que a medida governamental enfraquece o debate sobre a importância do mérito do processo e desconsidera a urgência de ações estruturadas para coibir mortes cometidas por agentes de segurança.

Para defensores da medida, a capacitação contínua e o aprimoramento dos protocolos de abordagem são fundamentais para garantir a proteção de cidadãos e o respeito aos direitos fundamentais durante a atuação policial em todo o território nacional.