CVM condena Nestor Cerveró no caso Pasadena e absolve Dilma

A Comissão de Valores Mobiliários condenou por unanimidade o ex-diretor internacional da Petrobras Nestor Cerveró a 15 anos de inabilitação para cargos de administração e ao pagamento de uma multa de R$ 16,1 milhões devido a irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A decisão foi proferida pelo colegiado do órgão regulador após duas décadas dos desdobramentos iniciais do negócio.

Segundo o voto do relator João Accioly, que foi acompanhado pelo presidente da CVM, Otto Lobo, e pela diretora Marina Copola, o ex-gestor obteve vantagens indevidas de US$ 2,5 milhões durante a operação de aquisição. O caso teve origem em apurações iniciadas pela autarquia em 2014, com base em informações de comissão interna da estatal e da Operação Lava Jato.

Por outro lado, o colegiado decidiu, também por unanimidade, que a possibilidade de punição administrativa está extinta para outros dez ex-administradores da empresa devido à prescrição. Entre os beneficiados por essa extinção de punibilidade estão a ex-presidente Dilma Rousseff, que na época atuava como ministra da Casa Civil e comandava o Conselho de Administração da Petrobras, e o ex-ministro Antonio Palocci Filho.

A lista de nomes contemplados pela prescrição inclui ainda o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Almir Barbassa, Renato de Souza Duque, Guilherme Estrella e Ildo Sauer. Também foram abrangidos os ex-conselheiros Cláudio Haddad, Fábio Barbosa e Gleuber Vieira, enquanto o processo relativo a Paulo Roberto Costa foi encerrado em decorrência de seu falecimento em 2022.

Durante as discussões do processo, o ponto central girou em torno dos prazos de prescrição. A acusação defendia a adoção do prazo de 16 anos previsto na legislação penal por se tratar de fatos associados à corrupção, mas as defesas argumentavam que a esfera administrativa já havia expirado. A CVM separou a conduta dos ex-diretores apontados como receptores de propina daqueles acusados de falta de diligência.

As investigações apontaram falhas de governança na aprovação da compra da refinaria em fevereiro de 2006, realizada um dia após o aval da diretoria executiva. O relatório destacou que o conselho recebeu a documentação no mesmo dia da reunião e que faltou uma análise aprofundada de cláusulas contratuais, como a opção de venda detida pela sócia Astra.

As defesas sustentaram que a operação seguiu a estratégia de expansão da companhia com amparo em pareceres técnicos e jurídicos. No caso de Dilma Rousseff, os advogados argumentaram que o conselho foi induzido a erro e que a autorização se limitou ao resumo executivo apresentado, sem menção aos detalhes contratuais omitidos pela própria administração da estatal.