Fim do prazo para jogos de habilidade na Pensilvânia gera impasse político
Suprema Corte nega extensão de prazo e máquinas passam a ser tratadas como caça-níqueis ilegais no estado americano.
O esforço legislativo para regulamentar os chamados jogos de habilidade em estabelecimentos comerciais na Pensilvânia parece ter chegado ao fim, após a Suprema Corte estadual negar formalmente os pedidos para estender o prazo que permitia a operação legal dos equipamentos. Com o encerramento do prazo na última terça-feira, a suspensão da decisão judicial que classificava os dispositivos como caça-níqueis ilegais perdeu efeito, abrindo caminho para ações de aplicação da lei.
A polêmica envolve milhares de máquinas presentes ao longo de anos em clubes, bares e pequenos comércios locais, formando uma indústria ampla e sem regulação formal no estado. O governador Josh Shapiro havia estimado no início do ano que a legalização e tributação do setor poderiam gerar uma arrecadação anual de dois bilhões de dólares para os cofres públicos estaduais.
No entanto, as divergências sobre o modelo de tributação travaram os avanços no Poder Legislativo. Enquanto o governador defendia a aplicação de uma alíquota de 52 por cento, equivalente à cobrada sobre os caça-níqueis tradicionais, parlamentares apresentaram propostas alternativas com taxas menores, como um projeto encabeçado pelo deputado estadual Danilo Burgos, que sugeria uma taxação de 16 por cento.
Com a decisão da Justiça, o deputado Burgos lamentou a oportunidade perdida de ampliar a base de arrecadação fiscal do estado neste momento. O parlamentar havia inicialmente integrado um grupo de legisladores que pretendia solicitar à Suprema Corte uma extensão do prazo para votações futuras, mas acabou retirando seu nome da iniciativa e preferiu não comentar os motivos da desistência.
Outros parlamentares, contudo, prosseguiram com as tentativas judiciais. Um grupo formado pelos senadores Gene Yaw e Anthony Williams, além do deputado Jonathan Fritz, protocolou um pedido para que a Suprema Corte utilizasse suas prerrogativas legais para postergar o encerramento das atividades para fevereiro de 2027. Uma entidade setorial denominada Skill Games Business Consortium também apresentou um documento jurídico pleiteando mais tempo, alertando para prejuízos financeiros severos a pequenos negócios e entidades locais.
Em contrapartida, o escritório do procurador-geral Dave Sunday posicionou-se veementemente contra qualquer prorrogação. A vice-procuradora-geral Susan Affronti argumentou em documento judicial que os legisladores tinham ciência desde meados de 2024 sobre a possível ilegalidade dos aparelhos e que o tema já era de conhecimento geral havia anos, sem que houvesse consenso político para aprovar regras definitivas.
Representantes de oito cassinos localizados no estado também apoiaram a posição da Procuradoria-Geral. Nos autos do processo, o grupo alegou que conceder mais prazos funcionaria como um incentivo perverso para que a Assembleia Geral continuasse a adiar indefinidamente um acordo sobre a regulamentação, tributação e fiscalização das máquinas.
Diante do esgotamento do prazo legal, a Polícia Estadual da Pensilvânia indicou que poderá adotar medidas enérgicas contra os estabelecimentos que insistirem em manter os equipamentos em funcionamento. As sanções previstas incluem a apreensão das máquinas e dos valores arrecadados, a instauração de processos criminais contra os responsáveis e o início de procedimentos para a cassação de licenças de comercialização de bebidas alcoólicas.
