Governo regulamenta Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto para regulamentar o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, medida que chega cerca de dois anos após a sanção da lei em maio de 2024. A regulamentação, publicada nesta quinta-feira (15), busca ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional de games e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes no Brasil.

Durante a cerimônia de assinatura, Lula reconheceu que houve divergências internas e debates entre diferentes ministérios até a definição das diretrizes. O presidente destacou que o decreto simboliza um ponto de convergência e reforçou que o país possui capacidade técnica para deixar de ser apenas consumidor e passar a criar e exportar produtos digitais.

Segundo dados apresentados pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, o Brasil reúne atualmente cerca de 115 milhões de jogadores e movimenta anualmente entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões com o mercado de games. Com o novo decreto, os desenvolvedores nacionais terão acesso facilitado a mecanismos federais de fomento, como a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual.

Entre as principais inovações previstas está a criação da plataforma pública GameBrasil, coordenada pelo Ministério da Cultura. A ferramenta servirá para catalogar, divulgar e promover produções nacionais, além de manter um repositório público de jogos financiados com recursos estatais para uso em instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

O texto também determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) regulamente o acesso aos incentivos e estabeleça critérios para o enquadramento de jogos independentes brasileiros. Além disso, o Ministério da Educação poderá incentivar cursos e pesquisas na área, utilizando instrumentos como o Pronatec para promover a qualificação profissional, com foco especial em grupos socialmente vulnerabilizados.

Na área da saúde, o Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso terapêutico de jogos eletrônicos, definindo parâmetros técnicos e sanitários. Paralelamente, o decreto reconhece oficialmente os esportes eletrônicos como manifestação esportiva competitiva, permitindo a integração de organizações e atletas ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

Em paralelo às diretrizes de fomento, o Ministério da Justiça solicitou prioridade na fiscalização de caixas de recompensa em jogos eletrônicos com base no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A pasta aponta semelhanças entre esses mecanismos de itens pagos aleatórios e as apostas esportivas, destacando riscos associados ao desenvolvimento de problemas psicológicos em usuários jovens.