Justiça de SP autoriza casa de apostas a operar provisoriamente

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar nesta quinta-feira (8) que autoriza a plataforma de apostas Stake Brazil a manter suas operações no país até 25 de outubro de 2026. A decisão contraria temporariamente os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou o encerramento das atividades de sites de apostas e cassinos virtuais em território nacional.

A ordem foi proferida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, após a empresa ingressar com um mandado de segurança. A magistrada determinou a suspensão de bloqueios e redirecionamentos contra o domínio da empresa, garantindo que sua estrutura tecnológica permaneça no ar durante o período estabelecido.

Na fundamentação, a juíza apontou que, embora não seja possível declarar a inconstitucionalidade da proibição integral em análise sumária, a transição entre modelos regulatórios não pode ocorrer de forma instantânea. A decisão destacou que o setor operava sob autorização estatal, com investimentos consolidados e outorgas pagas, de modo que a interrupção imediata geraria prejuízos desproporcionais à empresa e aos usuários.

A Stake Brazil argumentou na ação ter investido cerca de R$ 128,2 milhões no país, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões em outorga e a integralização de capital social, além de manter 41 funcionários contratados. A empresa solicitava inicialmente a manutenção das atividades até o final de 2029, pedido que foi rejeitado pela magistrada por afastar por tempo excessivo os efeitos da norma do Executivo.

A autorização judicial possui alcance restrito à operadora e impõe condições rigorosas. A plataforma deve manter mecanismos de identificação de usuários, verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro e ferramentas de jogo responsável. Além disso, estão vedadas novas campanhas promocionais, publicidade voltada a menores de idade e o uso de recursos de programas sociais.

Enquanto a Justiça paulista avalia o caso da Stake Brazil, o Supremo Tribunal Federal (STF) concentra questionamentos de outra frente do setor. Pelo menos 23 clubes de futebol, incluindo Flamengo, Botafogo e São Paulo, ingressaram com pedidos para participar de ações no STF contra a medida provisória do governo.

As equipes esportivas apontam prejuízos milionários decorrentes da interrupção abrupta dos contratos de patrocínio master com empresas de apostas. O Flamengo estimou perdas de até R$ 430 milhões para o próximo ano, enquanto o Botafogo alertou que a quebra de receitas compromete seu plano de recuperação judicial. Outros clubes relataram riscos de atrasos salariais e dificuldades para remover marcas de uniformes já produzidos.

A Advocacia-Geral da União informou que pretende recorrer da decisão que beneficiou a Stake Brazil. A medida provisória editada pelo governo federal estabeleceu um prazo de trinta dias para a extinção das autorizações existentes, prevendo também regras para a restituição automática de saldos e prêmios pendentes aos apostadores.