Justiça impede site de vender petições jurídicas feitas por IA a R$ 20

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) obteve uma vitória nos tribunais para impedir que a plataforma Resolve Juizado continue comercializando petições jurídicas automatizadas por inteligência artificial ao custo de R$ 20. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), revertendo o entendimento anterior em um processo que teve início em abril de 2025.

A ofensiva da entidade de classe começou quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio contra a venda dos documentos. Na época, a Seccional conseguiu uma liminar determinando a suspensão das atividades da empresa e a retirada de campanhas publicitárias das redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Após decisões divergentes que permitiram temporariamente a retomada das operações, a OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentando que a prática configurava exercício ilegal da profissão e ameaça à ordem pública. Para a entidade, o serviço induz o cidadão vulnerável a acreditar que possui assistência jurídica qualificada quando adquire apenas um formulário pronto.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou que a instituição não é contrária ao uso da tecnologia ou da inteligência artificial, mas sim à transformação de um ato técnico em um produto comercial. "O cidadão é induzido a acreditar que está tendo acesso à Justiça, quando, na verdade, está desassistido de apoio jurídico qualificado", afirmou a dirigente.

O procurador-geral da Seccional, Marcos Luiz Souza, reforçou que o problema reside na comercialização direta de um serviço jurídico por uma empresa que não conta com representação de advogados e ainda promete aumento nas chances de êxito judicial. Segundo ele, trata-se da venda de um produto automatizado e não do mero uso de ferramentas tecnológicas.

Em nota oficial, a plataforma Resolve Juizado declarou que ainda não teve acesso aos fundamentos da nova decisão, mas assegurou que irá recorrer. A empresa argumenta que a legislação brasileira permite que o cidadão acesse a Justiça sem advogado em determinadas instâncias e que a proibição da ferramenta apenas deixa a população desamparada diante de formulários complexos.