MEC estabelece novas diretrizes para uso de inteligência artificial nas escolas

O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), um parecer do Conselho Nacional de Educação que define diretrizes para a utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA) em todas as etapas da educação brasileira. As normas, que abrangem instituições públicas e privadas, visam integrar a tecnologia ao ambiente escolar de forma ética, garantindo que o processo de aprendizagem e a avaliação dos estudantes permaneçam sob responsabilidade humana.

Uma das determinações centrais é a proibição do uso de IA para a correção ou atribuição de notas em redações e produções autorais que exijam interpretação. O texto reforça que, embora a tecnologia possa servir como apoio pedagógico, a análise final e a avaliação do desempenho escolar são funções exclusivas do corpo docente. Além disso, as instituições estão proibidas de aplicar sanções ou punições acadêmicas baseadas unicamente em detectores automáticos de conteúdo gerado por IA.

As restrições de acesso variam conforme a etapa de ensino. Na educação infantil e até o 5º ano do ensino fundamental, o uso de ferramentas de inteligência artificial por alunos é proibido sem a supervisão direta de um professor. O objetivo é proteger os estudantes mais jovens e assegurar que o contato com sistemas automatizados ocorra apenas em atividades pedagógicas devidamente planejadas.

Para o ensino médio e superior, o foco recai sobre o desenvolvimento do pensamento crítico. As diretrizes estabelecem que os estudantes devem ser capacitados para identificar erros, preconceitos e limitações nas respostas fornecidas pela tecnologia. Nas universidades, cada instituição deverá criar suas próprias políticas internas, exigindo que alunos e pesquisadores declarem o uso de IA em trabalhos acadêmicos, sem que a ferramenta seja considerada autora de qualquer produção científica.

O parecer também impõe limites rigorosos à proteção de dados. Fica proibido o uso de informações educacionais para fins de publicidade direcionada, exploração comercial ou criação de perfis de consumo dos estudantes. O monitoramento biométrico contínuo e o reconhecimento automatizado de emoções também foram vetados, visando evitar práticas discriminatórias ou de vigilância excessiva no ambiente escolar.

Especialistas e educadores alertam que a terceirização do raciocínio para dispositivos pode comprometer o desenvolvimento de habilidades fundamentais, como a capacidade de memorização e o julgamento autônomo. Estudos internacionais, como o Pisa, indicam que o uso indiscriminado de chatbots pode levar a uma queda no desempenho acadêmico, especialmente quando o aluno deixa de exercer o confronto cognitivo necessário para o aprendizado.

Apesar dos riscos, a regulamentação busca incentivar uma 'inteligência ampliada', que fortaleça a capacidade humana de criar e aprender. O conselheiro do CNE, Celso Niskier, um dos relatores do parecer, destacou que a medida pretende transformar a inovação em ferramenta de inclusão e valorização docente. As instituições de ensino terão um prazo de 12 meses para adaptar suas políticas e contratos às novas exigências, enquanto as proibições relativas à avaliação e supervisão entram em vigor imediatamente.