STF garante imunidade de ITBI para integralização de capital de imobiliárias
Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece repercussão geral e beneficia empresas do setor imobiliário em transações de imóveis.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos contribuintes em um julgamento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transações de imóveis destinadas à integralização de capital de empresas do setor imobiliário. O placar finalizou em 8 a 2 no plenário virtual, encerrado em meados de novembro.
Com repercussão geral, o resultado do julgamento deverá ser seguido obrigatoriamente por todos os tribunais e instâncias do Judiciário brasileiro que discutem o mesmo tema. A tese vencedora assegura que a imunidade tributária do imposto alcança também as companhias cuja atividade principal seja a exploração imobiliária, englobando compra, venda e locação.
O relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou favoravelmente aos contribuintes e destacou que a proteção constitucional reflete uma escolha legítima para garantir a liberdade de atuação das pessoas jurídicas em áreas cruciais, como a construção civil e a incorporação imobiliária, fundamentais para o acesso à moradia. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Em contrapartida, o ministro Gilmar Mendes apresentou divergência e propôs uma tese favorável aos cofres municipais, sendo acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Para a corrente vencida, a imunidade prevista na Constituição não foi desenhada para desonerar de forma irrestrita qualquer transmissão de bens quando o imóvel constitui o objeto central da atividade econômica da empresa.
Especialistas apontam que, embora a decisão traga maior segurança jurídica para o segmento imobiliário tradicional, ainda persistem dúvidas sobre o impacto da tese em outras sociedades, como holdings familiares criadas para planejamento sucessório. Como essas estruturas geralmente não exercem a mesma função social ligada à atividade imobiliária comercial, a cobrança do imposto nesses casos continua sendo questionada por municípios e pode demandar novos esclarecimentos judiciais no futuro.
O principal desafio agora, segundo profissionais da área jurídica, será garantir que os municípios cumpram efetivamente o entendimento fixado pelo STF, evitando a criação de novas exigências administrativas que possam reproduzir, por caminhos alternativos, as restrições recentemente afastadas pela Suprema Corte.
Fontes consultadas
- Imposto Seletivo: a conta que chega à produção e ao emprego | Exame exame.com
- Base do IBS e da CBS na venda paga com stablecoin contabeis.com.br
- Imposto do pecado: entenda cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos agenciabrasil.ebc.com.br
- STF mantém imunidade de ITBI em integralização de capital de imobiliárias economia.uol.com.br
- Você sabe o que é 'split payment'? Entenda mecanismo que separa imposto em pagamentos previsto para outubro de 2027 oglobo.globo.com