STJ determina prisão de ex-torturador uruguaio no Rio Grande do Sul

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a expedição de mandado de prisão para que um ex-agente da repressão da ditadura militar do Uruguai cumpra pena em Santana do Livramento, na Fronteira-Oeste gaúcha. Pedro Antonio Mato Narbondo, de 85 anos e uruguaio naturalizado brasileiro, foi condenado na Itália à prisão perpétua por sequestro, tortura e assassinato de quatro cidadãos italianos ocorridos em 1976.

Conhecido pelo codinome "El Burro", Narbondo atuava como oficial do Serviço de Informações de Defesa (SID) e participou de ações clandestinas vinculadas à Operação Condor, rede de cooperação entre as ditaduras do Cone Sul para vigiar e eliminar opositores políticos. Como ele adquiriu a nacionalidade brasileira nos anos 2000, a extradição para o território italiano foi impossibilitada.

Diante da impossibilidade de extradição, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a homologação da sentença estrangeira. Como o ordenamento jurídico brasileiro não prevê pena de prisão perpétua, o STJ comutou a punição para 30 anos de reclusão. O réu já utilizava tornozeleira eletrônica desde março e estava proibido de deixar o município gaúcho.

Durante a sessão de julgamento, os ministros debateram a eventual aplicação da Lei da Anistia de 1979, mas a tese restou rejeitada pela maioria da Corte. O colegiado seguiu o entendimento de que crimes contra a humanidade, como tortura e desaparecimentos forçados, são imprescritíveis e incompatíveis com perdões estatais a agentes de regimes de exceção.

O subprocurador-geral da República, Artur Gueiros, destacou o caráter histórico da deliberação. Trata-se da primeira vez que um agente de um regime ditatorial estrangeiro cumprirá pena de prisão em território brasileiro por violações de direitos humanos cometidas durante aquele período, estabelecendo um precedente jurídico relevante.

As investigações apontam que as vítimas do grupo integrado por "El Burro" eram militantes ítalo-uruguaios exilados em Buenos Aires. Armando Bernardo Arnone Hernandez, Gerardo Gatti, Juan Pablo Recagno Ibarburu e Maria Emilia Islas de Zaffaroni foram capturados em junho de 1976, levados ao centro clandestino "Automotores Orletti" e executados sem que seus restos mortais fossem entregues aos familiares.