Brasil
TST nega indenização a faxineira que teve faltas descontadas por atestados sem CID
Quinta Turma do tribunal entendeu que a exigência de código da doença prevista em convenção coletiva não fere a intimidade nem a LGPD.
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Quinta Turma do tribunal entendeu que a exigência de código da doença prevista em convenção coletiva não fere a intimidade nem a LGPD.