Debate sobre adiamento da reforma tributária divide governo e setor privado

A implementação da reforma tributária, com início previsto para o dia 1º de janeiro de 2027, enfrenta forte pressão de empresários, parlamentares e entidades jurídicas para que sua cobrança seja adiada para o ano de 2028. A discussão ocorre em meio a preocupações sobre a falta de clareza nas regras, atrasos nos sistemas oficiais e o impacto financeiro decorrente da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%.

Defensores da postergação argumentam que as companhias precisam de mais tempo para atualizar softwares de gestão, ajustar processos internos e compreender as novas obrigações fiscais. Representantes da indústria, da advocacia e do setor de franquias apontam que a convivência simultânea entre diferentes sistemas tributários gera insegurança jurídica e riscos de descontinuidade operacional, uma vez que notas fiscais emitidas incorretamente poderão ser recusadas pela Receita Federal.

Na contramão das demandas do setor privado, a equipe econômica do governo federal descarta o adiamento e tem tomado medidas para assegurar a arrecadação. O Palácio do Planalto publicou recentemente uma medida provisória com as regras do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, e enviou ao Congresso uma proposta para manter temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre itens específicos, evitando perdas financeiras no início da transição.

O idealizador da reforma tributária e ex-secretário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, avalia que a alíquota da CBS ficou um pouco acima do esperado, mas ressalta que o valor poderá ser ajustado à medida que o novo sistema entrar em funcionamento e novas variáveis forem conhecidas. Segundo Appy, a legislação já prevê calibragens anuais para adequar a arrecadação às metas estabelecidas, tornando desnecessário o adiamento do cronograma.

No Congresso Nacional, a movimentação ganha força com iniciativas como a da deputada Any Ortiz, que busca apoio para uma proposta de emenda à Constituição para postergar a CBS e o Imposto Seletivo para 2028. Especialistas em direito tributário e executivos de grandes redes comerciais alertam, contudo, que a transição exige investimentos pesados e que as empresas de menor porte enfrentam dificuldades severas para obter orientação e adaptar suas estruturas a tempo.

Apesar das incertezas e dos debates sobre a suficiência dos dados utilizados para definir as alíquotas iniciais, o Comitê Gestor do IBS e os órgãos fiscais reforçam que os prazos previstos na emenda constitucional são rígidos. As autoridades orientam que os contribuintes priorizem as adaptações necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações e garantir a continuidade de suas operações no próximo ano.