Governo federal regulamenta Imposto Seletivo com início previsto para fevereiro

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "Imposto do Pecado". A iniciativa, que integra a Reforma Tributária, visa aplicar alíquotas sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde humana ou ao equilíbrio ambiental, com o objetivo de orientar as decisões de consumo e produção no país.

A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, define que a cobrança entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro do próximo ano, respeitando o prazo constitucional da noventena. A equipe econômica projeta uma arrecadação de aproximadamente R$ 42 bilhões para o ano de 2027 com a implementação do novo tributo.

De acordo com o texto, as alíquotas para itens como veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos serão baseadas nos valores atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ajustados por fatores de conversão específicos. A Casa Civil explicou que tais fatores são necessários para compensar eventuais perdas de arrecadação decorrentes das mudanças nas bases de cálculo.

Para o setor de bebidas, a tributação será diferenciada: refrigerantes e outras bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%, enquanto as cervejas de malte serão taxadas em 4,2%. Outras bebidas alcoólicas possuem variações mais amplas, iniciando em 8% para a maior parte dos vinhos e alcançando até 24% para aguardentes como o rum. Já os produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%, com cigarros e cigarrilhas sujeitos a 66,7%, acrescidos de uma parcela fixa de R$ 3,50 por unidade.

O regulamento traz exceções importantes para veículos. Estão isentos da cobrança os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, além daqueles utilizados por taxistas. Veículos que possuam registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços também terão alíquota zero, assim como caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos e unidades destinadas ao uso operacional das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

No que diz respeito à extração de recursos minerais, como petróleo, gás natural, carvão e minério de ferro, a alíquota foi fixada em zero até o final de 2027. Segundo o Executivo, essa isenção temporária será mantida até que o Congresso Nacional defina o regime permanente para o setor. Atualmente, a exploração mineral já é onerada pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e outros tributos tradicionais.

Para os concursos de prognósticos, que incluem loterias, apostas e competições hípicas, a alíquota estabelecida foi de 0,5%. O governo ressaltou que o Imposto Seletivo possui um caráter extrafiscal, priorizando a proteção da saúde pública e a sustentabilidade ambiental em detrimento da mera arrecadação.

O modelo atual é considerado uma transição. A Medida Provisória determina que o Poder Executivo envie ao Congresso, até o dia 31 de maio de 2027, um projeto de lei que estabelecerá as alíquotas definitivas do imposto, as quais deverão entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028.