Governo deve enviar regras do Imposto Seletivo ao Congresso nesta semana

O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional ainda nesta semana a proposta de regulamentação do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como imposto do pecado. O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após discussões da equipe econômica sobre o andamento da medida que definirá as alíquotas aplicadas a itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Criado no contexto da reforma tributária sobre o consumo, o novo tributo tem o objetivo principal de desestimular o consumo de determinados produtos por meio de uma taxação adicional. A lista de itens que serão afetados inclui cigarros e derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas ultraprocessadas, além de veículos conforme o nível de poluição, extração de bens minerais e concursos de prognósticos.

Para o ano de 2027, quando o imposto começará a ser cobrado efetivamente, a equipe econômica estipulou na proposta de Orçamento uma expectativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões. A cobrança do Imposto Seletivo ocorrerá em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços, buscando manter a estabilidade da arrecadação federal em relação ao Produto Interno Bruto.

O Ministério da Saúde tem fundamentado a necessidade da tributação com base em estudos sobre o impacto financeiro que esses produtos geram para o país. Dados da pasta indicam que o tabagismo provoca um impacto econômico anual de R$ 153,5 bilhões, considerando custos diretos e indiretos, enquanto a arrecadação federal com a venda de cigarros fica na casa dos R$ 8 bilhões anuais.

No caso das bebidas alcoólicas, um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz apontou que o consumo gerou custos de R$ 18,8 bilhões apenas no ano de 2019, englobando gastos diretos com internações no Sistema Único de Saúde e perdas de produtividade por mortes prematuras e afastamentos. Já o tratamento de enfermidades ligadas a bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, custa cerca de R$ 3 bilhões por ano aos cofres públicos.

Apesar da justificativa sanitária, o setor produtivo expressa preocupação com os rumos da taxação. Representantes do segmento de bebidas alcoólicas argumentam que os tributos já representam uma fatia expressiva do preço final ao consumidor, variando de 40% a mais de 80%. O setor alerta que novas altas podem comprimir margens de lucro, elevar os preços, gerar demissões e fortalecer o mercado ilegal.

A Fazenda avalia que, no momento inicial da transição, a intenção é preservar uma carga tributária similar à já recolhida atualmente a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, sem elevar de imediato os encargos. Como a legislação exige um prazo de noventa dias entre a publicação das alíquotas e o início da cobrança, o imposto poderá começar a incidir de fato apenas a partir de fevereiro de 2027, exigindo também medidas complementares para evitar lacunas na arrecadação durante a transição.