Governo deve enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso nesta semana

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (27), em Brasília, que o governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, uma Medida Provisória para estabelecer as alíquotas do chamado Imposto Seletivo. A proposta de regulamentação do tributo, conhecido popularmente como imposto do pecado, estava prevista para ser encaminhada após o segundo turno das eleições gerais.

Aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o tributo começará a ser cobrado a partir de 2027. O principal objetivo da taxação é encarecer e desestimular a comercialização e o consumo de produtos e atividades considerados nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. A lista de itens tributados abrange cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados tipos de veículos conforme o nível de poluição, extração mineral, além de loterias, apostas e jogos de fantasy sports online.

Segundo a proposta de Orçamento enviada ao Congresso, a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. A cobrança, somada à Contribuição sobre Bens e Serviços, tem a finalidade de manter a arrecadação federal estável em relação ao Produto Interno Bruto durante o período de transição do sistema tributário.

Dados divulgados pelo governo federal demonstram os impactos econômicos associados ao consumo desses itens no país. Um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz, citado pelo Ministério da Saúde, indica que o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, englobando gastos no Sistema Único de Saúde e perdas de produtividade por mortes prematuras e afastamentos.

No caso do tabagismo, o impacto econômico anual chega a R$ 153,5 bilhões, considerando os custos diretos e indiretos de doenças relacionadas ao cigarro, o que equivale a 1,6% do Produto Interno Bruto. Por sua vez, o Ministério da Saúde aponta que a arrecadação de tributos federais com a venda de cigarros atinge cerca de R$ 8 bilhões por ano.

Estudos técnicos do governo também indicam que o tratamento de enfermidades ligadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes e refrescos, custa quase R$ 3 bilhões anualmente aos cofres públicos por meio do atendimento no sistema de saúde.

Apesar da justificativa fiscal e sanitária, setores produtivos expressam preocupação com a nova cobrança. Representantes do setor de bebidas alcoólicas argumentam que os produtos já sofrem alta tributação no Brasil e alertam que novos aumentos podem reduzir margens de lucro, elevar os preços ao consumidor final, provocar demissões e incentivar o mercado ilegal de mercadorias.