Governo envia ao Congresso pacote com Pix MEI de até R$ 5 mil

O governo federal encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que integra o pacote Prospera MEI, trazendo medidas de apoio aos microempreendedores individuais. Entre os principais pontos da iniciativa anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva está a criação do Pix MEI, modalidade de transferência direta de recursos que pode alcançar até R$ 5 mil por beneficiário.

Diferentemente das linhas de crédito convencionais, os valores repassados por meio do Pix MEI não exigirão devolução posterior. De acordo com o governo, a proposta funciona como um voto de confiança para que os trabalhadores formalizados possam adquirir equipamentos e mercadorias, injetando capital necessário para o desenvolvimento e expansão de seus pequenos negócios em um momento de aperto financeiro.

Contudo, a medida ainda aguarda tramitação e aprovação no Congresso para entrar em vigor. Até o momento, o Poder Executivo não divulgou o calendário detalhado de pagamentos, a quantidade exata de contemplados ou os critérios específicos de seleção que serão exigidos para a concessão do benefício financeiro.

Além da transferência direta, o pacote legislativo propõe a remissão total de débitos acumulados pelos microempreendedores com o Estado brasileiro ao longo dos últimos anos. A iniciativa de perdão de dívidas deve abranger cerca de 3,6 milhões de trabalhadores e alcançar um montante de R$ 12,6 bilhões em obrigações fiscais e tributárias em atraso.

Para lidar com o endividamento bancário da categoria, o governo pretende utilizar o programa Desenrola 3.0, adquirindo dívidas junto às instituições financeiras e oferecendo facilidades de quitação com descontos que podem superar 90%. O objetivo é aliviar o comprometimento financeiro dos pequenos negócios e ajudar na reorganização das contas dos empreendedores.

O projeto também traz mudanças significativas nas regras de enquadramento da categoria, propondo a ampliação progressiva do teto de faturamento anual para até R$ 140 mil e autorizando a contratação de até dois funcionários. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano com direito a apenas um empregado registrado.

O anúncio oficial ocorreu a doze dias do segundo turno da eleição presidencial de 2026, marcado para o dia 25 de outubro, em um momento em que a gestão busca fortalecer o apoio junto a esse segmento do eleitorado. Autoridades do governo apelaram para que o parlamento dê prioridade à análise do texto para viabilizar as novidades.