Governo enviará ao Congresso regra de transição para a reforma tributária

O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços, novo tributo federal da reforma tributária que entra em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano, substituindo o PIS e a Cofins.

A medida anunciada permitirá que as companhias realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema, efetuando ajustes posteriores para mitigar obstáculos na adaptação às novas normas. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda.

Segundo o secretário, a iniciativa pretende assegurar estabilidade aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment, mecanismo que condiciona o aproveitamento de créditos tributários ao recolhimento imediato do tributo na transação comercial.

O mecanismo funcionará de maneira opcional para a primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, na qual o contribuinte poderá estimar os créditos devidos e corrigir eventuais diferenças no mês subsequente. O secretário pontuou que a alternativa apoiará as empresas até que o split payment opere integralmente.

No âmbito da regulamentação, Barreirinhas destacou que a primeira versão do texto recebeu quase cinco mil sugestões de melhoria em diálogo com estados, municípios e entidades empresariais, devendo uma nova versão ser publicada em breve.

Ademais, o secretário enfatizou que os investimentos produtivos em máquinas, equipamentos e imóveis gerarão créditos imediatos e que o ressarcimento de créditos acumulados passará a ocorrer de forma mais célere, variando entre 30 e 90 dias conforme a conformidade do empresário.