Reforma tributária: governo mantém cronograma para início da CBS em 2027

A implementação da reforma tributária no Brasil segue conforme o cronograma estabelecido pela Constituição Federal, com a expectativa de que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tenha seu primeiro pagamento efetivo em fevereiro de 2027. O tributo federal, que substituirá o PIS e a Cofins, é um dos pilares do novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, desenhado para simplificar a tributação sobre o consumo e eliminar a cumulatividade que encarece a cadeia produtiva nacional.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou recentemente uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS. Este percentual, que ainda aguarda definição final pelo Senado Federal até o dia 15 de dezembro, gerou debates entre empresários sobre o impacto nos preços e na competitividade. Especialistas apontam que a alíquota foi calculada para garantir a neutralidade arrecadatória, baseando-se em receitas passadas, mas ressaltam que a carga efetiva dependerá dos créditos tributários que as empresas conseguirão aproveitar ao longo da cadeia.

A Receita Federal tem mantido um posicionamento firme quanto à viabilidade do cronograma. Em resposta a questionamentos sobre a prontidão dos sistemas e a falta de regulamentações complementares, o órgão afirmou que os instrumentos normativos estão sendo entregues e as soluções tecnológicas seguem em desenvolvimento. A Receita destacou que o país possui uma longa trajetória de digitalização tributária, o que deve assegurar uma transição previsível e segura para os contribuintes.

Um dos pontos de maior atenção para as empresas é a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais. Dados oficiais indicam que a grande maioria dos documentos já é emitida no novo formato, embora uma parcela dos estabelecimentos ainda apresente dificuldades no preenchimento correto das informações sobre os novos tributos. Para mitigar riscos e promover a conformidade, o governo instituiu um programa que prioriza a boa-fé dos contribuintes, buscando evitar penalidades imediatas para aqueles que demonstrarem transparência na adesão às novas normas.

Além da CBS, a reforma introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e o Imposto Seletivo, focado em produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A transição, que teve início com fases de testes em 2026, estende-se até 2033, permitindo uma substituição gradual dos antigos tributos como o ICMS e o ISS. O mecanismo de 'split payment', que separa o imposto no momento do pagamento, também está sendo preparado para reduzir a inadimplência e facilitar a arrecadação.

Embora existam propostas legislativas que sugerem o adiamento da cobrança para 2028, visando dar mais tempo de adaptação a pequenas e médias empresas, o governo federal reforça que não há previsão de alteração no calendário constitucional. A expectativa oficial é que, com o avanço da digitalização e o suporte oferecido pelos sistemas nacionais, o setor produtivo consiga se ajustar às novas exigências fiscais até o início do próximo ano.