Receita Federal anuncia medidas para facilitar transição da reforma tributária

A Receita Federal divulgou um conjunto de medidas voltadas a simplificar a transição para o novo sistema tributário brasileiro, que entra em vigor a partir de janeiro de 2027. O anúncio, feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, visa reduzir dificuldades operacionais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes durante a implementação da reforma sobre o consumo.

Entre as principais ações está o adiamento, para 1º de março de 2027, da obrigatoriedade de seis documentos fiscais específicos. A medida contempla setores que enfrentam maiores desafios de adaptação de sistemas, incluindo plataformas digitais de serviços, transporte coletivo municipal e operações do Simples Nacional. Segundo o secretário, a mudança é pontual e não altera o cronograma geral da reforma, que segue mantido para o início do ano.

O governo também planeja enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para conceder um prazo adicional de 30 dias para o recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa busca permitir que empresas e contadores tenham mais tempo para realizar os cálculos necessários e ajustar seus fluxos de caixa, especialmente diante da implementação do mecanismo de split payment, que separa o imposto no momento da transação.

Para evitar punições indevidas, a Receita Federal estabeleceu que empresas que demonstrarem boa-fé não serão multadas por erros cometidos durante o período de adaptação, desde que as falhas sejam justificadas por dúvidas relevantes ou dificuldades técnicas. Barreirinhas ressaltou, contudo, que a flexibilização não exime as empresas de prestar informações ao Fisco, sendo uma medida restrita a equívocos operacionais do processo de transição.

A reforma tributária, que substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, introduz o modelo de IVA dual, composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal). O sistema visa eliminar a cobrança em cascata e a guerra fiscal entre estados, permitindo que cada empresa desconte o imposto recolhido nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A alíquota padrão tem um teto fixado em 26,5% para 2033, embora estimativas atuais indiquem um patamar superior.

Além das flexibilizações, o governo prepara a publicação do Regulamento 2.0 da CBS e a abertura de um ambiente piloto para contribuintes ainda neste ano. Normas complementares, desenvolvidas em parceria com o Comitê Gestor do IBS, devem ser divulgadas até o início de dezembro. O cronograma de transição segue até 2033, com a substituição gradual dos tributos atuais e a implementação de mecanismos como o cashback para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.