Congresso Nacional aprova liberação de recursos para o Orçamento de 2026

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), uma série de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que promovem alterações no Orçamento de 2026 e autorizam a abertura de créditos para diversas áreas da administração federal. A pauta da sessão incluiu 26 propostas voltadas ao pagamento de benefícios sociais e previdenciários, além de investimentos em setores como segurança pública, infraestrutura e o funcionamento de órgãos públicos.

Entre as propostas analisadas, destaca-se o PLN 23/2026, cujo texto altera as fontes de financiamento para despesas essenciais como o Bolsa Família, a Previdência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia. A medida autoriza a emissão de títulos da dívida pública e o uso de recursos de operações de crédito acima do limite constitucional, totalizando até R$ 149,4 bilhões, montante abaixo dos R$ 185,5 bilhões inicialmente previstos.

Segundo informações divulgadas pelo governo, a mudança de fontes não altera a natureza programática ou quantitativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Devido à sua natureza, o texto exigiu votação nominal com o apoio da maioria absoluta de votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Outra proposta aprovada foi o PLN 06/2026, que viabiliza um crédito suplementar de R$ 543,6 milhões. Os recursos serão direcionados principalmente ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste para o fomento de projetos produtivos, além de reforçar ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com foco na emissão de passaportes e no monitoramento ambiental, e despesas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.

Na área de assistência e segurança, os parlamentares também avalizaram a destinação de R$ 115 milhões para o estado de Roraima. O montante visa compensar despesas extraordinárias decorrentes do fluxo migratório e será repartido entre os ministérios da Educação, da Justiça e da Saúde para cobrir custos operacionais e estruturais.

O pacote de aprovações contemplou ainda o PLN 19/2026, que eleva para R$ 130 milhões o crédito para ações federais variadas, incluindo um repasse de R$ 50 milhões para a parceria público-privada da ponte Salvador-Itaparica, na Bahia. Além disso, foram liberados recursos para fundos de turismo, desenvolvimento regional, habitação, pesquisas em ciência e saúde, e preparativos para a Copa do Mundo Feminina de 2027.

Durante a sessão, o partido Novo solicitou uma discussão em separado em relação ao repasse de R$ 290 milhões para a continuidade das obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. A votação simbólica foi contestada e, após verificação, o projeto obteve 261 votos favoráveis frente a 155 contrários na Câmara.