Fazenda estabelece regras para uso de reserva financeira de bets após proibição
Norma define critérios para que operadoras utilizem os R$ 5 milhões de garantia no ressarcimento de apostadores após o encerramento das atividades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou novas diretrizes para a gestão da reserva financeira obrigatória das empresas de apostas de quota fixa. A Instrução Normativa nº 32, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta o destino dos R$ 5 milhões que cada operadora deveria manter como garantia, em um cenário marcado pela proibição da atividade no país após a Medida Provisória nº 1.394/2026.
O objetivo central da medida é assegurar que os consumidores não sejam prejudicados pelo encerramento das operações. Segundo o governo, o montante, que deve estar aplicado em títulos públicos federais, servirá como um último recurso para o pagamento de saldos remanescentes aos apostadores, caso os recursos das contas transacionais das empresas se mostrem insuficientes para a quitação total dos débitos.
Para acessar esses recursos, as operadoras deverão seguir um rito rigoroso. A empresa precisa comprovar que esgotou todas as outras fontes de capital e apresentar uma relação detalhada dos clientes que ainda possuem valores a receber. Após a análise e autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, os títulos serão vendidos e os valores transferidos para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por operacionalizar o ressarcimento aos usuários.
A norma veda expressamente a utilização da reserva para o pagamento de despesas operacionais, administrativas, trabalhistas ou tributárias, bem como qualquer custo relacionado ao fechamento da empresa. O governo reforça que o uso da reserva para pagar apostadores implica, na prática, o reconhecimento de uma possível irregularidade na gestão anterior das contas, visto que o saldo deveria ser sempre compatível com o total devido aos clientes.
Para as empresas que já quitaram todas as suas obrigações com os apostadores, a instrução normativa estabelece um processo para a recuperação do saldo da reserva. O procedimento exige a apresentação de demonstrações financeiras auditadas por profissionais registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um relatório especial de asseguração que confirme a inexistência de pendências com clientes.
Apesar de detalhar as obrigações das operadoras, a norma não estipula prazos para que a Secretaria de Prêmios e Apostas analise os pedidos de uso ou liberação dos recursos. O governo ressalta que a autorização para movimentar a reserva não exime as empresas de futuras investigações administrativas, civis ou penais caso sejam detectadas irregularidades ou omissões nas informações prestadas durante o processo de encerramento das atividades.
Fontes consultadas
- O que os balanços do 3T revelaram sobre a Bolsa - e por que o macro roubou a cena infomoney.com.br
- IPO reverso: o que é, como funciona, vantagens e riscos investidorsardinha.r7.com
- Fazenda define regras para usar e liberar a reserva de R$ 5 milhões das bets após a MP 1.394 - BNLData bnldata.com.br
- Bets: Fazenda anuncia regras para uso da reserva de R$ 5 milhões por empresa para ressarcir apostadores noticias.r7.com
- Lucro da B3 (B3SA3) cresce 10% no 3º trimestre, para R$ 1,4 bilhão valorinveste.globo.com