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Economia

Fazenda estabelece regras para uso de reserva financeira de bets após proibição

Norma define critérios para que operadoras utilizem os R$ 5 milhões de garantia no ressarcimento de apostadores após o encerramento das atividades.

Por 2 min de leitura

Fazenda estabelece regras para uso de reserva financeira de bets após proibição
Fazenda estabelece regras para uso de reserva financeira de bets após proibição

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou novas diretrizes para a gestão da reserva financeira obrigatória das empresas de apostas de quota fixa. A Instrução Normativa nº 32, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta o destino dos R$ 5 milhões que cada operadora deveria manter como garantia, em um cenário marcado pela proibição da atividade no país após a Medida Provisória nº 1.394/2026.

O objetivo central da medida é assegurar que os consumidores não sejam prejudicados pelo encerramento das operações. Segundo o governo, o montante, que deve estar aplicado em títulos públicos federais, servirá como um último recurso para o pagamento de saldos remanescentes aos apostadores, caso os recursos das contas transacionais das empresas se mostrem insuficientes para a quitação total dos débitos.

Para acessar esses recursos, as operadoras deverão seguir um rito rigoroso. A empresa precisa comprovar que esgotou todas as outras fontes de capital e apresentar uma relação detalhada dos clientes que ainda possuem valores a receber. Após a análise e autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, os títulos serão vendidos e os valores transferidos para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por operacionalizar o ressarcimento aos usuários.

A norma veda expressamente a utilização da reserva para o pagamento de despesas operacionais, administrativas, trabalhistas ou tributárias, bem como qualquer custo relacionado ao fechamento da empresa. O governo reforça que o uso da reserva para pagar apostadores implica, na prática, o reconhecimento de uma possível irregularidade na gestão anterior das contas, visto que o saldo deveria ser sempre compatível com o total devido aos clientes.

Para as empresas que já quitaram todas as suas obrigações com os apostadores, a instrução normativa estabelece um processo para a recuperação do saldo da reserva. O procedimento exige a apresentação de demonstrações financeiras auditadas por profissionais registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um relatório especial de asseguração que confirme a inexistência de pendências com clientes.

Apesar de detalhar as obrigações das operadoras, a norma não estipula prazos para que a Secretaria de Prêmios e Apostas analise os pedidos de uso ou liberação dos recursos. O governo ressalta que a autorização para movimentar a reserva não exime as empresas de futuras investigações administrativas, civis ou penais caso sejam detectadas irregularidades ou omissões nas informações prestadas durante o processo de encerramento das atividades.

Fontes consultadas

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