Governo inicia devolução automática de saldos remanescentes de bets

As plataformas de apostas online autorizadas a funcionar no Brasil encerraram suas operações nesta terça-feira, cumprindo a determinação da Medida Provisória que baniu a atividade no território nacional. Com o fim do prazo para o resgate voluntário de recursos pelos usuários, as empresas devem repassar às instituições financeiras, até esta quinta-feira, a relação com o CPF dos clientes e os saldos remanescentes para a devolução automática.

De acordo com dados divulgados pelo governo federal, cerca de R$ 1,325 bilhão pertencentes a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores ainda aguardam restituição. O montante inclui uma grande quantidade de saldos fracionados, com mais de 86 milhões de contas apresentando valores entre um centavo e noventa e nove centavos.

O processo de reembolso será realizado diretamente pelos bancos entre os dias 9 e 14 de outubro, utilizando preferencialmente a mesma conta bancária informada nas transferências anteriores para as plataformas. Caso ocorra algum impedimento na transferência, os valores serão repassados à Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro para garantir o pagamento sob supervisão governamental.

A proibição das apostas foi instituída pelo governo federal por meio de medida provisória publicada em 25 de setembro. A decisão é defendida pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal com base em dados de saúde pública e impactos negativos no orçamento das famílias, citando um endividamento multibilionário e o aumento expressivo nos atendimentos médicos a dependentes de jogos.

Em contrapartida, entidades representativas do setor, como a ANJL e o IBJR, contestam a medida na Suprema Corte. As empresas argumentam que a interrupção abrupta fere a segurança jurídica, desperdiça investimentos bilionários em taxas de outorga e conformidade, e pode estimular a migração de apostadores para o mercado clandestino.

A União, por sua vez, contesta o avanço descontrolado da ilegalidade e aponta que ações conjuntas entre órgãos de segurança e fiscalização já encaminharam milhares de sites irregulares para bloqueio. Além disso, o Ministério da Justiça informou que contas com quantias expressivas serão investigadas para apurar eventuais crimes de lavagem de dinheiro e vínculos com organizações criminosas.

Para continuar em vigor de forma definitiva, a medida provisória que suspendeu as apostas online precisa ser apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos meses.