Plataformas de apostas online saem do ar no Brasil após medida provisória

Os sites e aplicativos de apostas de quota fixa, conhecidos como bets, começaram a sair do ar em todo o território nacional nesta terça-feira. A interrupção dos serviços cumpre as determinações da Medida Provisória assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades no país.

O prazo limite para que os apostadores realizassem o saque voluntário dos valores diretamente nas plataformas encerrou-se às 23h59 da última segunda-feira. Com a desativação dos portais, os usuários que tentam acessar os endereços eletrônicos passam a ser redirecionados para o portal oficial criado pelo governo para orientar a população sobre o resgate de recursos e os riscos associados ao vício em jogos.

Dados divulgados pelo Ministério da Fazenda apontam que centenas de milhões de reais ainda permaneciam retidos nas plataformas no final do prazo de saque. As estimativas sobre o montante e o número de CPFs envolvidos variam conforme os balanços apresentados: enquanto algumas fontes indicam cerca de R$ 1,33 bilhão retidos por dezenas de milhões de apostadores, outras estimam valores em torno de R$ 1,7 bilhão para aproximadamente 23 milhões de usuários afetados.

Para garantir que os titulares não percam os recursos, o governo estruturou um cronograma de restituição por meio do sistema financeiro. As empresas de apostas devem repassar às instituições financeiras os dados referentes aos saldos remanescentes e aos CPFs cadastrados, cabendo aos bancos realizar as devoluções entre os dias 9 e 14 de outubro.

Nos casos em que houver impedimentos operacionais que dificultem o repasse pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento dos valores restantes a partir de 14 de outubro. O governo orienta os cidadãos a acompanharem o extrato das contas bancárias utilizadas nas transações e a guardarem comprovantes de saldo.

A decisão de suspender o mercado de apostas gerou reações divergentes no cenário político e jurídico. A Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção da medida no Supremo Tribunal Federal, argumentando que a regulação anterior falhou em proteger a população contra o endividamento familiar, o comprometimento do orçamento e o aumento nos atendimentos de saúde decorrentes do vício.

Por outro lado, entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, acionaram o STF para tentar barrar os efeitos da norma. As associações classificaram a interrupção como abrupta e alegam prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório anterior, além de questionarem a proximidade cronológica da medida com o período eleitoral.