Novas leis e desafios no mercado de cuidados para pets no Brasil

O mercado voltado para animais de estimação passa por transformações significativas no Brasil, impulsionado tanto por avanços na legislação estadual quanto por impasses na prestação de serviços especializados para pets. Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei 11.096/26, que institui o Novo Código Estadual de Direito des Animais e amplia as garantias de circulação para cães e gatos.

A nova norma assegura o direito de ingresso e permanência de animais de pequeno porte, acompanhados por seus tutores, em qualquer estabelecimento aberto ao público no território fluminense. O objetivo é amparar juridicamente a crescente integração dos pets na rotina urbana, reconhecendo-os formalmente como seres sencientes.

Apesar da ampla abertura, a legislação estabelece restrições importantes. A permissão é exclusiva para animais domésticos de pequeno porte, e cabe aos responsáveis zelar pela higiene, conservação do local e bem-estar do pet. Eventos em espaços de acesso restrito continuam limitados apenas à entrada de cães-guia, conforme a garantia federal.

No setor privado, a adaptação tem ocorrido de forma voluntária por meio de estabelecimentos que buscam se tornar pet-friendly. Iniciativas como a do Recreio Shopping, na Zona Oeste do Rio, demonstram essa mudança ao promoverem eventos exclusivos e ações de conscientização, além de disponibilizarem recipientes com água e saquinhos higiênicos.

Por outro lado, o crescimento da demanda por serviços como hospedagem e cuidados individualizados também expõe vulnerabilidades na relação entre empresas e tutores. Um caso recente envolvendo um cachorro idoso ilustra os desafios enfrentados por donos que contratam serviços exclusivos para evitar estresse em animais com necessidades especiais.

Durante uma viagem de dez dias, um casal contratou hospedagem individual para seu cão idoso, mas recebeu por engano uma fotografia que mostrava o animal em um espaço coletivo. A situação gerou preocupação imediata sobre o cumprimento do contrato, que previa atenção exclusiva devido à idade avançada do animal.

Especialistas apontam que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, informações precisas da oferta vinculam o fornecedor. Caso ocorra falha na prestação do serviço sem justificativa adequada, a legislação permite exigir a reexecução sem custos, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, dependendo dos prejuízos comprovados e das circunstâncias do atendimento.

Diante de descumprimentos contratuais em hotéis ou serviços de cuidados para pets, a orientação aos consumidores é reunir provas como contratos, comprovantes de pagamento e registros de imagem, formalizando reclamações junto aos canais de defesa do consumidor para assegurar a segurança e o respeito aos direitos dos animais.