Novas regras para vale-refeição e alimentação entram em vigor

A partir deste sábado, 7 de novembro, o mercado de benefícios trabalhistas no Brasil passa por uma mudança significativa com a implementação da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida, fundamentada no Decreto nº 12.712/2025, visa modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ao permitir que os cartões sejam aceitos em uma rede mais ampla de estabelecimentos, independentemente da operadora emissora do benefício.

Com a nova regulamentação, o objetivo principal é reduzir a concentração do mercado e estimular a concorrência entre as operadoras. Na prática, a interoperabilidade possibilita que as redes de pagamento se comuniquem, permitindo que um estabelecimento credenciado aceite cartões de diversas bandeiras sem a necessidade de manter contratos individuais com cada uma delas. Contudo, as autoridades ressaltam que a mudança não obriga todos os comércios a aceitarem os vales, mantendo-se a exigência de que o local esteja devidamente habilitado para operar com esses benefícios.

Além da integração das redes, o decreto estabeleceu limites financeiros para garantir o equilíbrio do sistema. Foi fixado um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais pelas operadoras, além de uma tarifa de intercâmbio limitada a 2% entre os participantes do sistema. Outra alteração relevante é a redução do prazo máximo para o repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos, que agora deve ser realizado em até 15 dias corridos.

Apesar das mudanças operacionais, a regulamentação não prevê qualquer reajuste automático no valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores. Os recursos continuam sendo destinados exclusivamente à finalidade de compra de alimentos e refeições, mantendo as diretrizes originais do PAT. A expectativa do governo é que a maior aceitação dos cartões em restaurantes, supermercados e outros comércios credenciados traga mais praticidade e opções de escolha aos usuários.

A implementação da medida tem enfrentado desafios técnicos. Grandes empresas do setor de benefícios apontaram dificuldades para integrar os sistemas de pagamento de forma célere, o que gerou resistência durante o processo de adaptação. A transição, que ocorre em etapas, chega agora ao seu marco de interoperabilidade, exigindo que as operadoras estejam preparadas para a troca de informações entre redes distintas.

Para os departamentos de Recursos Humanos das empresas, a orientação é que busquem confirmar com suas respectivas operadoras quais redes já estão integradas e devidamente habilitadas. Aos proprietários de restaurantes e mercados, recomenda-se atenção redobrada aos extratos financeiros para verificar se as novas taxas e os prazos de repasse estão sendo aplicados conforme a legislação vigente, garantindo assim a conformidade com as novas regras estabelecidas pelo decreto.