PGR diz não ver abuso de autoridade de Mendonça apontado por Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando não identificar evidências de crime de abuso de autoridade por parte do ministro André Mendonça na condução dos casos relacionados ao Banco Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e outros três integrantes da instituição, foi encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin.

A manifestação da PGR contradiz o pedido de investigação apresentado anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou indícios de abuso de autoridade, possível crime de responsabilidade, improbidade administrativa e favorecimento político por parte do colega. O pedido de Moraes baseou-se em relatórios de inteligência entregues pela Polícia Federal.

No entanto, segundo a PGR, os documentos elaborados pela polícia não possuem valor probatório e não originaram diligências investigatórias. O órgão destacou que a legislação não detalha a forma como esse tipo de relatório deve ser produzido e ressaltou que os próprios arquivos registram a ausência de valor probatório.

No parecer, a Procuradoria pontuou que os relatórios sugerem um direcionamento das investigações com desvios em relação à neutralidade exigida de um magistrado na supervisão de procedimentos policiais. Contudo, o órgão avaliou que tal conduta não pode ser enquadrada nos tipos previstos pela Lei de Abuso de Autoridade neste momento.

O documento também abordou os caminhos institucionais cabíveis para apurar eventuais desvios. O órgão destacou que crimes de responsabilidade são de competência do Senado Federal, enquanto ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Apesar do parecer contrário à abertura imediata de uma apuração criminal, a PGR ressaltou que a decisão final sobre o pedido de investigação cabe ao plenário do STF, órgão competente para deliberar sobre procedimentos envolvendo ministros da Corte.

O embate entre os magistrados insere-se em uma grave crise institucional na cúpula do Judiciário. A escalada de tensões ocorreu após Mendonça levantar sigilo sobre investigações do Banco Master e expor mensagens atribuídas ao fundador da instituição financeira, Daniel Vorcaro, direcionadas a Alexandre de Moraes, o que motivou a reação e o pedido de investigação por parte de Moraes.