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Política

Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira, mas mantém restrições

O ministro do STF determinou o fim de investigação por desobediência a pedido da PGR, mas rejeitou remover a tornozeleira eletrônica e proibir entrevista.

Por 3 min de leitura

Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira, mas mantém restrições
Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira, mas mantém restrições

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (16) o arquivamento de um inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira pelo crime de desobediência a decisões judiciais. A medida atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República e encerra a apuração sobre violações anteriores de medidas cautelares impostas pela Corte, embora o processo possa ser reaberto caso novas provas sejam encontradas.

Aberta no ano de 2022, a investigação buscava apurar se o ex-parlamentar havia descumprido ordens do Supremo, incluindo o monitoramento eletrônico. Ao requerer o encerramento do caso, a PGR pontuou que as infrações atribuídas a Silveira já tinham gerado consequências processuais severas, como a imposição de prisão preventiva e o pagamento de multa superior a quatro milhões de reais. Moraes concordou com a argumentação e deu o inquérito por encerrado.

Apesar do arquivamento desse procedimento específico, o ex-deputado continua a cumprir pena de oito anos e nove meses de regime fechado migrada para o aberto. A condenação foi imposta pelo plenário do STF devido a ataques a ministros e instituições, além de incentivo a atos antidemocráticos. Em setembro do ano passado, a progressão para o regime aberto foi autorizada sob condições estritas, que envolvem o uso contínuo de tornozeleira eletrônica e o veto ao uso de redes sociais.

No mesmo dia da decisão sobre o inquérito, Alexandre de Moraes rejeitou outros pleitos apresentados pela defesa de Silveira. O magistrado negou a solicitação para retirar a obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica, destacando que o bolsonarista violou o sistema de monitoramento diversas vezes no passado, o que torna a restrição ainda necessária.

O relator também barrou um pedido feito pelo canal do YouTube Iron Talks para realizar uma entrevista com o ex-deputado. Na avaliação do ministro, a progressão para o regime aberto determinou a proibição absoluta de uso de redes sociais, seja de forma direta ou intermediada por terceiros.

O magistrado ressaltou que a entrevista pretendida seria veiculada em plataformas digitais como o YouTube e o Instagram. Conforme o entendimento do Supremo, a autorização permitiria que o sentenciado difundisse seu discurso por via indireta, esvaziando as condições estabelecidas para a concessão da progressão de regime.

O histórico judicial de Daniel Silveira remonta a fevereiro de 2021, quando ele foi preso em flagrante por ordem de Alexandre de Moraes após a publicação de um vídeo com ofensas, xingamentos e acusações contra integrantes do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o político passou por prisão domiciliar e obrigações cautelares.

Em 2022, o STF formalizou a condenação de Silveira à pena de reclusão, além da perda do mandato parlamentar e a suspensão de seus direitos políticos. Embora o então presidente Jair Bolsonaro tenha concedido um decreto de perdão ao aliado na época, a Suprema Corte julgou a medida inconstitucional e derrubou o indulto presidencial.

Fontes consultadas

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