STF debate julgamento da Lei da Dosimetria para definir pena de Bolsonaro

Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) articulam a possibilidade de pautar ainda para este ano a análise da constitucionalidade da Lei da Dosimetria, uma medida que pode resultar na redução do tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado no ano passado a 27 anos de reclusão por tentativa de golpe de Estado e participação em tramas golpistas após as eleições de 2022, o ex-mandatário poderá ter sua pena em regime fechado significativamente encurtada caso a norma seja validada pela Corte.

A tramitação do processo depende do relator, o ministro Alexandre de Moraes, responsável por suspender a aplicação da lei em maio após questionamentos de partidos políticos sobre ilegalidades na formulação do texto. Ministros avaliam que, caso Moraes libere o caso para análise, o presidente do tribunal, Edson Fachin, não colocará óbices para a inclusão do tema na pauta do plenário antes do recesso de dezembro.

A Lei da Dosimetria, identificada como Lei 15.402/2026, foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. O texto sofreu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os parlamentares posteriormente derrubaram a decisão presidencial. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, manifestou-se contra a manutenção da suspensão provisória, argumentando que as críticas sobre um suposto desvio de finalidade não justificavam a paralisação imediata da norma.

Especialistas jurídicos e cálculos preliminares apontam que, se a legislação for considerada constitucional e aplicada ao caso, o período de cumprimento da pena em regime fechado de Bolsonaro poderia cair de sete anos para aproximadamente dois anos e três meses. Como o ex-presidente já cumpriu quase um ano nessa condição, projeções indicam que ele poderia deixar o regime fechado no final de 2027.

Nos bastidores do STF, parte dos magistrados defende que a discussão sobre a dosimetria é um caminho institucional mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa, alternativa que conta com baixas probabilidades de prosperar por falta de maioria disposta a anular a condenação. Os ministros ressaltam que o julgamento da norma não garante um veredito favorável a Bolsonaro, mas servirá para estabelecer se as mudanças promovidas pelo Congresso respeitam a Constituição.

Outro fator que movimenta a avaliação no tribunal é a relação com o Poder Legislativo. Parlamentares e integrantes da Corte ponderam que uma decisão definitiva pode arrefecer as tensões políticas, sobretudo diante da nova composição do Senado que assumirá no próximo ano, a qual contará com dezenas de parlamentares alinhados à oposição e defensores de medidas contra ministros do Supremo.

Além disso, magistrados avaliam que a definição sobre o cálculo das penas pode enfraquecer propostas de anistia em discussão no Congresso. O STF já firmou entendimento prévio de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de perdão por anistia, tornando a via da dosimetria uma alternativa para modular a execução das penas sem extinguir as condenações impostas aos réus dos atos golpistas.