Fachin determina o arquivamento do inquérito das fake news no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news. A investigação, que durou sete anos, havia sido instaurada em março de 2019 por ordem do então presidente da Corte, Dias Toffoli, e era relatada pelo ministro Alexandre de Moraes para apurar ataques e ameaças contra integrantes do tribunal.

O encerramento atende a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu estar esgotado o objeto específico dessa apuração principal. Apesar do fim do inquérito-mãe, Fachin esclareceu que a medida não altera acordos, absolvições, condenações ou outros processos autônomos que já foram julgados.

Com a decisão, o acervo documental acumulado, que ultrapassa 12 mil páginas distribuídas em dezenas de volumes, passará por uma triagem antes de ter o seu sigilo retirado. O ministro determinou a separação imediata de documentos que contenham informações protegidas por sigilo legal, tais como dados fiscais, bancários, telefônicos e pessoais.

A questão da publicidade dos autos gerou divergência entre a decisão de Fachin e a posição da Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral, Paulo Gonet, havia defendido a manutenção da reserva integral do material sob o argumento de que os arquivos contêm dados sensíveis sobre a segurança institucional e estrutural dos ministros e de outras autoridades.

Apesar da ponderação da PGR sobre potenciais vulnerabilidades, Fachin fundamentou o levantamento do sigilo nas garantias constitucionais de publicidade, na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados. O magistrado estabeleceu que o resguardo deve se restringir estritamente ao apenso separado para proteger a intimidade e a vida privada dos investigados.

O inquérito das fake news desempenhou um papel central na atuação recente do tribunal, servindo de base para diversas operações e sendo considerado crucial para responsabilizar os envolvidos nos ataques ocorridos em Brasília em janeiro de 2023. Os desdobramentos processuais que continuam abertos seguirão tramitando de forma individualizada no STF.