STF analisa impacto da lei da dosimetria nas penas do 8 de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal avalia a constitucionalidade da lei da dosimetria, que pode alterar de maneira significativa o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, a legislação está suspensa por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos na Corte, que acumula as ações há 177 dias sem previsão de liberação para julgamento definitivo no plenário.

A norma em questão, identificada como Lei 15.402 de 2026, foi publicada em maio após o Congresso derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera o cálculo de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, impedindo a soma acumulada de penas para delitos conexos e reduzindo de um terço a dois terços a sanção para participantes de manifestações sem liderança clara ou financiamento comprovado.

Caso a Suprema Corte declare a constitucionalidade da medida, advogados e parlamentares calculam que a pena de Jair Bolsonaro — hoje fixada em 27 anos e 3 meses de prisão devido à somatória de crimes — poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado. Com a aplicação das regras de progressão de regime vigentes, que exigem o cumprimento de um sexto ou 16% da pena, o ex-bolsonarista poderia alcançar a liberdade parcial entre o final de 2027 e o início de 2028.

As discussões no STF iniciaram-se a partir de Ações Diretas de Inconstitucionalidade protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede. Ao suspender a eficácia da norma de forma cautelar, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a aplicação imediata da lei poderia gerar efeitos irreversíveis caso o plenário decida, posteriormente, pela inconstitucionalidade do dispositivo aprovado pelos parlamentares.

O debate jurídico tem dividido órgãos federais e os Poderes da República. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se a favor da aplicação da lei enquanto o Supremo não profere um veredito definitivo, sustentando que a alteração penal está dentro da autonomia legislativa. Na mesma linha, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam a validade da norma, argumentando que o Legislativo detém a prerrogativa constitucional de estabelecer a política criminal do país.

Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União posicionou-se para que a suspensão da lei seja mantida até a deliberação final do tribunal. Enquanto a indefinição persiste, juízes ficam impedidos de realizar a revisão das condenações, mantendo congelados os desdobramentos práticos que poderiam beneficiar centenas de réus, desde figuras de destaque político até manifestantes e autoridades que participaram dos eventos em Brasília.