STF suspende processos sobre proibição de bets no país
Decisão do ministro Luiz Fux paralisa ações em instâncias inferiores até que o Supremo decida sobre a constitucionalidade da norma.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proíbe as bets no Brasil. A decisão cautelar, assinada no último domingo (8), atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e permanecerá em vigor até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão.
A intervenção do Supremo ocorre em meio a divergências jurídicas recentes envolvendo a norma. Na semana anterior, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia autorizado temporariamente a retomada das operações de três plataformas do grupo CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online —, após uma decisão favorável da desembargadora Adriana Pileggi. A magistrada argumentou que a interrupção de autorizações já concedidas exigiria previsão de indenização às empresas, que relataram ter investido R$ 30 milhões em licenças válidas até 2029.
No entanto, a autorização foi derrubada no dia seguinte pela presidência do TRF-3, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O desembargador Johonsom Di Salvo restabeleceu a proibição para o grupo, sob o argumento de que a concessão de exceções comprometeria a aplicação uniforme da regulamentação em todo o território nacional.
Para o ministro Luiz Fux, a coexistência de entendimentos conflitantes nas instâncias inferiores gera grave insegurança jurídica e tratamento desigual entre empresas submetidas à mesma legislação. O relator apontou que a atividade envolve um elevado risco social e reforçou a necessidade de unificar o entendimento jurídico sobre o tema por meio do controle concentrado de constitucionalidade.
A controvérsia gira em torno da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A legislação determinou o banimento da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, o que abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.
Enquanto entidades representativas do setor de apostas e clubes de futebol argumentam que a proibição repentina causa prejuízos financeiros irreversíveis e quebra de contratos de patrocínio firmados com base na lei anterior, o governo sustenta que a restrição é imprescindível para a proteção dos consumidores e para o combate aos impactos sociais e econômicos negativos associados aos jogos.
A determinação de Fux possui caráter provisório e paralisa o andamento de todas as ações correlatas que tramitam na Justiça abaixo do STF, aguardando agora a apreciação definitiva pelo plenário da Suprema Corte.
