AGU defende proibição de bets e aponta impactos na economia e saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção integral da medida provisória que proíbe o funcionamento de casas de apostas no Brasil. O órgão solicitou que o relator da matéria, ministro Luiz Fux, rejeite os pedidos apresentados por entidades do setor para suspender a decisão e pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida no prazo de 72 horas antes de qualquer deliberação.

Na manifestação enviada à Corte, a AGU argumentou que a proibição foi motivada por preocupações com o endividamento das famílias, o impacto no orçamento doméstico e a preservação da saúde pública. O órgão apresentou dados do Ministério da Saúde que indicam milhares de atendimentos e registros na Plataforma Centralizada de Autoexclusão devido à perda de controle sobre os jogos.

A União também rebateu as alegações das empresas de que a medida carecia de urgência ou desconsiderava os reflexos econômicos. Segundo estimativas da Receita Federal citadas pelo governo, a proibição resultará em reduções na arrecadação tributária nos próximos anos. Em contrapartida, as entidades do setor sustentam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica após investimentos bilionários em outorgas e conformidade.

A suspensão das plataformas, que entraram em vigor recentemente, deixou mais de R$ 1,32 bilhão retidos em contas de dezenas de milhões de apostadores. O Ministério da Fazenda informou que o sistema bancário será acionado para realizar a devolução dos saldos remanescentes aos usuários ao longo dos próximos dias, enquanto apostas de quota fixa sem resultados definidos foram canceladas e terão seus valores ressarcidos integralmente.

Enquanto o governo defende a medida como ação de proteção social, o impacto da interrupção financeira recai fortemente sobre o esporte nacional. Projeções divulgadas pelo Comitê Olímpico do Brasil indicam que o ecossistema esportivo, incluindo modalidades olímpicas e paralímpicas, deixará de arrecadar bilhões de reais em repasses legais até o final de 2027.

Dirigentes esportivos e representantes de confederações apontam que a perda de recursos afetará diretamente a preparação de atletas para os próximos ciclos internacionais, além de comprometer o apoio a equipes de menor porte e projetos de base. Com o esvaziamento dessa fonte de financiamento, entidades buscam alternativas orçamentárias e cortes internos para mitigar os prejuízos causados pela mudança regulatória.