Debate sobre maioridade penal divide especialistas em segurança

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ocupar o centro do debate político e jurídico no Brasil, mobilizando autoridades, especialistas em segurança pública e defensores dos direitos da infância. O tema, recorrentemente apontado por diferentes correntes políticas como resposta à criminalidade, enfrenta forte oposição de juristas e representantes de órgãos de proteção, que alertam para os riscos de enquadrar adolescentes no sistema prisional adulto.

Segundo dados do Instituto Sou da Paz, os adolescentes respondem por menos de 1% dos crimes cometidos no país e por 0,5% dos homicídios e tentativas de homicídio. Especialistas apontam que a percepção pública de que a juventude seria a principal responsável pela violência urbana diverge das estatísticas oficiais sobre a criminalidade nacional.

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê a responsabilização de menores a partir dos 12 anos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O sistema socioeducativo estabelece medidas de privação de liberdade de até três anos, com foco na ressocialização, educação e formação. De acordo com levantamentos do setor, apenas 20% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas voltam a cometer atos infracionais, índice inferior ao registrado no sistema prisional de adultos, onde a reincidência atinge cerca de 40%.

Especialistas e operadores do direito argumentam que a transferência de jovens para unidades prisionais tradicionais pode intensificar o recrutamento por organizações criminosas. Historicamente, grandes facções do país consolidaram suas estruturas e recrutaram novos membros no interior de presídios superlotados, cenário que poderia ser ampliado com a redução da idade penal.

Em entrevista recente, a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que o país necessita priorizar o fortalecimento da capacidade investigativa, o uso de inteligência policial e a asfixia financeira de redes criminosas, em vez de apostar em alterações na maioridade penal. A magistrada avalia que a falha estrutural reside na deficiência de políticas públicas preventivas e na desigualdade social.

Por sua vez, o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula classificou a proposta de redução como um atentado civilizatório. Em vez de diminuir a idade penal, o especialista sugere a ampliação do tempo de internação para infrações de extrema gravidade, preservando o modelo especializado e evitando a convivência de menores com criminosos faccionados.

Paralelamente às discussões sobre a responsabilidade penal juvenil, o Congresso Nacional debate outras frentes de segurança pública, como o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reorganiza o sistema nacional de segurança e amplia a integração entre diferentes esferas governamentais. Enquanto isso, entidades ligadas aos direitos humanos reforçam que a prioridade governamental deve concentrar-se no combate ao aliciamento de menores pelo crime organizado e na expansão de redes de proteção social e educacional.