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Brasil

Decisões judiciais recentes reforçam direitos e deveres na relação de trabalho

Tribunais brasileiros consolidam entendimentos sobre assédio, indenizações por acidentes e regras para o pagamento de benefícios e feriados.

Por 3 min de leitura

Decisões judiciais recentes reforçam direitos e deveres na relação de trabalho
Decisões judiciais recentes reforçam direitos e deveres na relação de trabalho

O Poder Judiciário brasileiro tem proferido decisões relevantes que impactam diretamente a rotina de empresas e trabalhadores, estabelecendo parâmetros claros para a conduta no ambiente laboral e a aplicação de encargos trabalhistas. Entre os temas em destaque estão a responsabilização por assédio moral, as indenizações por danos existenciais decorrentes de acidentes de trabalho e a correta incidência de tributos sobre benefícios pagos em espécie.

Em Manaus, uma empresa foi condenada a indenizar um ex-funcionário por assédio moral após ficar comprovado que uma encarregada trancava o trabalhador em salas para repreendê-lo. A Justiça do Trabalho considerou que a companhia, embora ciente da gravidade da conduta, falhou ao não adotar medidas efetivas para cessar o comportamento abusivo. O juiz Djalma Monteiro de Almeida destacou que, embora o empregador possua poder de direção, este não autoriza práticas vexatórias ou intimidatórias contra o colaborador.

No âmbito da segurança do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenações expressivas contra uma empresa de Lagoa da Confusão, no Tocantins, após um acidente que resultou na amputação da perna de um trabalhador e em mutilação genital. Além de danos morais e estéticos, o colegiado reconheceu o dano existencial, argumentando que a perda definitiva da fertilidade e da potência sexual comprometeu de forma concreta os projetos de vida e familiares da vítima, que tinha 26 anos à época do ocorrido.

A relatora do caso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, reforçou que o dano existencial possui natureza distinta do dano moral, exigindo a demonstração de prejuízos reais ao projeto de vida do indivíduo. A decisão também reafirmou a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco, como o manuseio de maquinário pesado em silos, e negou a tese de que a cumulação de diferentes tipos de indenizações configuraria duplicidade de reparação pelo mesmo fato.

Outra mudança significativa envolve o pagamento de vale-transporte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, em regra, o benefício pago diretamente em dinheiro ao empregado deve integrar a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Corte ressaltou que a legislação prevê a concessão do vale por meio de créditos para o transporte coletivo, sendo o pagamento em espécie uma exceção que, salvo em casos específicos como o trabalho doméstico, atrai a incidência do encargo trabalhista.

Por fim, a legislação trabalhista também esclarece as normas para o trabalho em feriados nacionais. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíba o expediente nessas datas, existem exceções para serviços essenciais ou mediante acordo coletivo. Nesses casos, o trabalhador tem direito ao pagamento em dobro ou a uma folga compensatória. Especialistas alertam que a definição da modalidade de compensação deve seguir o que foi estabelecido em convenção sindical ou, na ausência desta, ser negociada entre as partes, sendo vedada a decisão unilateral do empregador.

Fontes consultadas

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