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Economia

STJ decide que taxa de administração em consórcio deve incidir sobre valor pago

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que descontos aplicados a consorciados desistentes devem considerar apenas parcelas quitadas.

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STJ decide que taxa de administração em consórcio deve incidir sobre valor pago
STJ decide que taxa de administração em consórcio deve incidir sobre valor pago

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a taxa de administração e a multa aplicadas em casos de desistência de consórcio devem ser calculadas sobre os valores efetivamente pagos pelo participante, e não sobre o crédito total contratado. A decisão unânime foi proferida em dezembro de 2024, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

O processo chegou ao tribunal devido a uma disputa sobre a base de cálculo para descontos na devolução de parcelas quando um indivíduo deixa um grupo de consórcio antes do encerramento do contrato. Em um consórcio, os participantes contribuem para um fundo comum destinado à aquisição de bens ou serviços, enquanto a taxa de administração remunera o trabalho de organização e gestão exercido pela administradora.

Para a corte, estipular a cobrança sobre o valor integral do crédito original significaria remunerar um serviço que deixa de ser prestado à pessoa excluída do grupo. Com a saída do consorciado, as obrigações futuras passam a ser assumidas por outros participantes ou por quem eventualmente venha a ocupar a cota vaga.

O entendimento foi formalizado no Informativo Extraordinário publicado em janeiro de 2025. O colegiado reforçou que a determinação se restringe à base de cálculo dos descontos e não interfere nos prazos ou nas regras específicas de restituição de valores, que continuam a depender da legislação, das condições contratuais e do funcionamento de cada grupo.

Especialistas em regulação financeira lembram que os contratos devem detalhar claramente os critérios de restituição, as taxas e as multas aplicáveis. Para conferir os valores em caso de desistência, o participante deve solicitar uma memória de cálculo detalhada que separe o montante já desembolsado das previsões de desconto autorizadas.

Enquanto discussões judiciais abordam a gestão de fundos e consórcios, a economia brasileira também monitora o impacto dos preços administrados ou monitorados sobre a inflação oficial, medida pelo IPCA. Diferente dos preços livres, que oscilam conforme a oferta e a demanda, os preços administrados são definidos por contratos, agências reguladoras ou pelo governo.

Esses valores respondem por cerca de um quarto da inflação oficial no país e incluem itens como tarifas de energia elétrica, combustíveis, planos de saúde e transporte público. Como esses reajustes costumam seguir fórmulas contratuais ou índices passados, eles apresentam rigidez diante das taxas de juros, impondo desafios adicionais para a política monetária do Banco Central no controle da inflação.

Fontes consultadas

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