Defesa de Daniel Vorcaro aciona CIDH e aponta violações em prisão preventiva

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos humanos em sua prisão preventiva. Os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz protocolaram uma petição individual e um pedido urgente de medidas cautelares na Organização dos Estados Americanos, alegando que o empresário está detido desde março sem a apresentação de uma denúncia formal.

Segundo a representação jurídica, a detenção prolongada desrespeita preceitos fundamentais previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como integridade pessoal, liberdade, garantias judiciais, proteção da honra e acesso à Justiça. Os defensores enfatizam que o objetivo da medida não é discutir o mérito das investigações conduzidas no Brasil, mas assegurar que o preso tenha direito a uma avaliação de sua liberdade em prazo razoável por um juiz competente.

O empresário foi alvo da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura suspeitas de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na última semana, Vorcaro foi indiciado pela Polícia Federal no âmbito das negociações entre o Banco Master e o Banco de Brasília, investigação que aponta prejuízos estimados em cerca de R$ 40 bilhões. Até o momento, contudo, o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia formal nem deu início a uma ação penal.

Outro ponto central levantado pela defesa diz respeito à crise institucional instaurada no Supremo Tribunal Federal. Os advogados argumentam que Vorcaro não possui prerrogativa de foro que justifique a tramitação dos inquéritos na Suprema Corte e que o caso permaneceu sem um magistrado definido para analisar os pedidos de soltura por mais de 40 dias, o que configuraria negação de acesso à Justiça.

Na última quinta-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que as investigações relacionadas ao Banco Master permaneçam sob sua responsabilidade pelo prazo máximo de 90 dias, substituindo o ministro André Mendonça na relatoria. A defesa solicitou uma reunião com Fachin para discutir a situação e pediu à CIDH que um juiz competente avalie o pedido de liberdade no prazo de cinco dias.

Os advogados também contestaram a integridade das provas digitais e o vazamento de informações sob guarda do Estado. Uma perícia contratada pela defesa apontou mais de mil alterações nos registros do celular de Vorcaro após a apreensão policial. Além disso, a representação aponta que conversas protegidas pelo sigilo profissional entre o banqueiro e seus representantes legais foram incluídas em relatórios e divulgadas publicamente.

Diante das supostas irregularidades na cadeia de custódia e na obtenção de provas, a petição internacional exige que o Brasil interrompa novos vazamentos, retire dos autos as comunicações privadas com advogados e preserve os dados brutos originais do aparelho telefônico para análise da defesa, além de restabelecer a liberdade do investigado.