Fux suspende punição do CNJ e afasta afastamento de Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta segunda-feira para suspender o afastamento e a punição de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão, de caráter provisório, interrompe os efeitos do processo administrativo disciplinar até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

Com a determinação, Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo e poderá retornar às suas funções jurisdicionais após o término da licença médica em vigor, desde que não haja outro impedimento legal. A magistrada havia sido punida pelo CNJ em razão de sua atuação na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato.

A sanção do CNJ decorreu da homologação, em 2019, de um acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que previa a destinação de bilhões de reais para a criação de uma fundação privada. O acordo foi posteriormente anulado pelo STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Ao fundamentar a liminar, Luiz Fux apontou a ocorrência de prescrição da punição disciplinar. Segundo o magistrado, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos em março de 2019, quando uma reclamação disciplinar foi protocolada, mas o processo administrativo só foi instaurado em junho de 2024, ultrapassando o prazo regulamentar de cinco anos.

O ministro também destacou que não foram apresentadas provas de atuação ilícita intencional, busca por benefício próprio ou participação de Hardt nas negociações do acordo. Para Fux, a magistrada não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter proferido uma decisão judicial que posteriormente foi anulada ou considerada equivocada por instâncias superiores.

Em trecho da decisão, Fux ressaltou a importância da independência da magistratura, afirmando que juízes não podem atuar sob a ameaça constante de punição em razão do resultado de suas sentenças. O processo seguirá agora para a coleta de informações do CNJ e manifestação da Procuradoria-Geral da República antes da análise de mérito.

A apuração inicial do CNJ apontou falhas na condução e na rapidez da validação do acordo bilionário, sem a consulta prévia a órgãos oficiais como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Contudo, a defesa da juíza e órgãos de controle apontaram divergências e questionaram a validade jurídica das novas contagens de prazos aplicadas pelo conselho.