Governo da Bahia divulga lista de selecionados para o programa CNH da Gente
Candidatos contemplados com a primeira habilitação gratuita devem iniciar o processo de emissão do documento a partir de 25 de novembro.
O Governo da Bahia, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), oficializou nesta segunda-feira (16) a relação dos 20 mil selecionados para o programa CNH da Gente. A iniciativa é voltada exclusivamente para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que buscam a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, para motocicletas, ou B, para automóveis.
Os beneficiários selecionados devem comparecer a uma unidade de atendimento do Detran-BA, conforme o município de residência, entre os dias 25 de novembro e 14 de dezembro de 2026. Para a abertura do processo de habilitação, é obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação com foto, CPF original para digitalização e um comprovante de residência emitido nos últimos três meses, com o CEP correto da localidade.
O programa cobre integralmente os custos das etapas necessárias para a formação do condutor, incluindo exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, formação teórica e prática, além das taxas de emissão do documento. É importante ressaltar que a gratuidade não exime o candidato da necessidade de aprovação em todas as avaliações teóricas e práticas exigidas pela legislação de trânsito vigente.
Para aqueles que identificarem divergências na classificação, o Detran-BA abriu um período para apresentação de recursos administrativos nos dias 17 e 18 de novembro. As solicitações devem ser fundamentadas e enviadas por meio do portal oficial do Governo da Bahia ou pelo e-mail disponibilizado pelo órgão. A previsão é que a análise desses pedidos seja concluída até o dia 24 de novembro, data em que uma nova relação poderá ser publicada caso ocorram alterações.
O cronograma do programa estabelece prazos rigorosos para os participantes. Após a abertura do processo, o beneficiário terá o prazo de até 12 meses para concluir todas as etapas da habilitação. O não comparecimento para a abertura do serviço dentro do período estipulado, bem como o abandono ou a interrupção injustificada do processo, pode resultar na perda do benefício e no impedimento de participar de novas seleções do programa por um período de até dois anos.
Além da iniciativa estadual na Bahia, o cenário da mobilidade urbana no Brasil tem sido marcado por discussões sobre a regulamentação de novos veículos. Modelos como os tuk-tuks elétricos, que ganharam espaço no mercado nacional, possuem regras específicas definidas pela Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para que esses veículos sejam dispensados de CNH e emplacamento, devem se enquadrar como equipamentos autopropelidos, respeitando limites de potência de 1.000 watts e velocidade máxima de 32 km/h.
No âmbito das normas de trânsito para motoristas habilitados, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê condições especiais para profissionais que exercem atividade remunerada (EAR). Condutores com essa observação na CNH possuem um limite de 40 pontos para a suspensão do direito de dirigir, independentemente da natureza das infrações cometidas. Além disso, esses profissionais têm o direito de realizar curso preventivo de reciclagem ao atingirem 30 pontos, visando a reeducação e a manutenção da habilitação profissional.
Fontes consultadas
- Tuk-tuk elétrico sem CNH no Brasil, o que a regra do Contran permite de verdade | Rádio Itatiaia itatiaia.com.br
- CNH com EAR: entenda o limite de pontos e as regras para a suspensão da habilitação portaldotransito.com.br
- Detran-BA divulga lista final dos 20 mil selecionados para tirar a CNH gratuita na Bahia pelo programa CNH da Gente n1n.com.br
- Detran divulga lista final de 20 mil aprovados para tirar CNH gratuita | A TARDE atarde.com.br
- CNH da Gente: lista de selecionados sai na Bahia; veja como consultar techtudo.com.br