Governo federal sanciona pacote de medidas para microempreendedores

O governo federal sancionou em 21 de outubro, no Palácio do Planalto, a Lei Complementar nº 238, que institui o programa Prospera MEI. A iniciativa traz um conjunto de mudanças voltadas aos microempreendedores individuais e trabalhadores por conta própria, incluindo o cancelamento de débitos tributários federais, a ampliação dos limites de faturamento e novas regras para contratações e compras públicas.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a remissão de débitos pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas, abrangendo um montante superior a R$ 12 bilhões em pendências acumuladas com a União até 13 de outubro de 2026. O ministro Paulo Pereira destacou que a medida fiscal é necessária para recolocar pequenos negócios na formalidade, o que tem potencial para elevar a arrecadação federal entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões.

Apesar da sanção presidencial, a regulamentação conjunta que detalhará as regras operacionais ainda deverá ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal. Órgãos oficiais orientam que a identificação e a baixa dos débitos enquadrados estão previstas para começar em 1º de janeiro de 2027, sendo exigido que o empreendedor mantenha o pagamento das guias mensais do DAS em dia nos seis meses seguintes.

O pacote também altera os limites de receita bruta da categoria. A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto anual de faturamento passará para R$ 110 mil, subindo para R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, os microempreendedores poderão contratar até dois empregados em suas atividades, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios.

Outra novidade prevista é o Pix MEI, que consistirá em um apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos na capacidade produtiva. A medida será destinada prioritariamente a mulheres empreendedoras de menor faturamento, nanoempreendedores e negócios com receita anual de até R$ 40.500. A solicitação dos recursos ocorrerá por meio de um aplicativo em fase de estruturação, com previsão de funcionamento para 2027.

Para lidar com o endividamento privado, o governo planeja um edital do Desenrola 3.0 no qual a União comprará carteiras de dívidas junto a instituições financeiras. Para participar dos leilões, os bancos deverão oferecer um desconto mínimo de 90%, desonerando o empreendedor de negociações diretas.

Por fim, a legislação assegura a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas e prestações de serviços destinadas ao consumidor final pessoa física, mantendo a obrigatoriedade apenas para transações com empresas e órgãos públicos. Entidades setoriais recomendam cautela e acompanhamento dos canais governamentais oficiais para evitar golpes relacionados a mensagens falsas sobre o perdão das dívidas.