Câmara aprova teto de receita maior para MEI e perdão de dívidas
Projeto que segue para o Senado eleva o limite de faturamento anual progressivamente até 2028 e concede anistia para débitos inscritos na União.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários, o Projeto de Lei Complementar 186/26, que eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A matéria, de autoria do Poder Executivo, prevê o reajuste do teto de forma progressiva e segue agora para análise do Senado Federal.
Pela nova proposta, o limite atual de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira alteração no teto desde o ano de 2018. O texto também autoriza que cada MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, ampliando a regra vigente que restringe a contratação a apenas um funcionário.
O governo informou que a alteração atende a reivindicações antigas dos empreendedores, motivadas também pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. A estimativa oficial aponta que o impacto orçamentário será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a elevação do limite impede que o empreendedor tenha que encerrar contratos para não ultrapassar as restrições atuais. Segundo ele, a medida visa reaquecer a economia, gerar empregos e trazer benefícios amplos ao mercado de trabalho, permitindo flexibilidade em casos de afastamentos legais, como a licença-maternidade.
Além das mudanças nos limites de faturamento e contratação, o texto concede a anistia integral das dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para garantir o perdão, o contribuinte precisará manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar e desistir de ações judiciais em andamento.
O deputado Rubens Pereira Júnior apontou que mais de três milhões de pequenos empresários com débitos federais devem ser contemplados pela medida. Conforme o parlamentar, grande parte dessas obrigações possui baixa expectativa de recuperação, tornando a remissão uma solução para a regularização dos negócios.
Por fim, a proposta eleva para R$ 100 mil o patamar para a realização de licitações voltadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que a Casa também discutirá o reajuste para o regime do Simples Nacional ainda antes do término do ano.
