Governo sanciona Prospera MEI com novo teto de faturamento e perdão de dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que institui o pacote Prospera MEI para apoiar os microempreendedores individuais em todo o país. O texto traz mudanças significativas para a categoria, incluindo o perdão de dívidas federais, a ampliação do limite anual de faturamento e novas regras para a contratação de empregados, com vigência programada principalmente para o ano de 2027.

Entre as principais alterações aprovadas está o reajuste do teto de receita bruta anual, que atualmente é de R$ 81 mil. O limite passará a ser de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e subirá para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova legislação autoriza que o microempreendedor contrate até dois funcionários com carteira assinada simultaneamente, ampliando a capacidade de atendimento e organização dos pequenos negócios.

A legislação também prevê a remissão integral, ou seja, o perdão de 100% dos débitos fiscais dos MEIs com a União inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício automático a partir de janeiro de 2027, o empreendedor precisará manter o pagamento da guia mensal DAS em dia durante os seis meses seguintes, além de desistir de eventuais ações judiciais que contestem as cobranças.

O pacote contempla ainda o programa Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas bancárias por meio de leilões organizados pelo governo federal junto às instituições financeiras, exigindo um desconto mínimo de 90% nos débitos. No âmbito das compras públicas, as licitações exclusivas e os limites de contratação por serviço em plataformas governamentais também serão ampliados para impulsionar a participação dos pequenos negócios.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte destacou que o pacote inclui a criação do Pix MEI, um recurso financeiro de até R$ 5 mil estruturado como capital semente a fundo perdido. O montante será destinado à compra de bens para aumentar a produtividade, como máquinas e ferramentas, priorizando mulheres empreendedoras e aqueles com faturamento de até R$ 40.500 anuais, embora as regras definitivas e o edital de seleção ainda devam ser publicados.

Complementando as medidas de desburocratização, um decreto recente estabeleceu que os microempreendedores poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações de serviços para consumidores finais pessoas físicas. A mesma norma criou o Nano MEI, dispensando trabalhadores que faturam até metade do teto da categoria da obrigatoriedade de abertura de CNPJ e de emissão de notas fiscais para o público final.